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requerimentopadraoRequerimento nº 45/2018

Autores: Vereadores Gilson Cezar Prok e Carlos César de Castro.

Situação: Aprovado pelos Vereadores Leandro Prock Valério, Edvaldo Lira da Silva, Gilson Cezar Prok, João Baena Alves, Paulo Henrique Furtado e Carlos César de Castro. Foi Rejeitado pelos Vereadores Rodrigo José de Carvalho, Hamilton Pires de Rezende, Guilherme de Souza Serrano, Lourdes Silva de Souza e Nevitom Borges da Costa.

Reunião: 29/05/2018

Assunto: Encaminhar cópia do registro de ponto, com a indicação do respectivo servidor, referente ao recebimento de horas extras de todos os servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente, do período correspondente a janeiro de 2017 até a presente data.

JUSTIFICATIVA: Conforme dispõem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, a fiscalização dos atos da Administração Pública é de competência da Câmara Municipal.

Pontua-se, como fundamento para a apresentação do presente requerimento, o conhecimento de tal fato através de denúncia de servidores públicos municipais, indicando a irregularidade no recebimento de horas extras por servidores que não cumprem jornada extra de trabalho e realizam indevidamente o registro do ponto além do horário de expediente.

Desta forma, no cumprimento de nosso dever, solicitamos a aprovação dos nobres Vereadores e as providências do Sr. Prefeito no cumprimento do presente pedido.

Acesse o documento oficial clicando aqui.

Vídeo da Leitura e votação da indicação: https://youtu.be/DCtQ8k743G0?t=1h14m44s