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requerimentopadraoRequerimento nº 41/2018

Autor: Vereador Leandro Prock Valério.

Situação: Aprovado por todos os presentes.

Reunião:22/05/2018

Assunto: Oficiar, junto às agências bancárias, no sentido de buscar informações sobre o cumprimento da Lei Municipal n° 3.191, de 23/11/2017, que “Dispõe sobre a instalação de anteparo metálico e dispositivo de segurança que especifica nos locais onde se encontram caixas eletrônicos das instituições financeiras e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA: Conforme prevê a Lei Municipal n° 3.191/2017, cópia anexa, os equipamentos (anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça) deverão ser implantados dentro de prazo especificado, a fim de garantir a segurança da nossa população.

Dentro dos princípios constitucionais preconizados pela Constituição Federal, em seu art. 37, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em prol dos campanhenses, apresento a presente proposta com vistas ao efetivo cumprimento da legislação.

Acesse o documento oficial clicando aqui.

Vídeo da Leitura e votação da indicação: https://youtu.be/BYYDNiMlLyA?t=49m14s