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requerimentopadraoRequerimento nº  39/2018

Autores: Vereadores Carlos César de Castro, Edvaldo Lira da Silva, João Paulo Baena Alves e Gilson Cezar Prok.

Situação: Aprovado por todos os presentes.

Reunião:15/05/2018

Assunto: Conforme apresentado por moradores dos Bairros Primavera e Mandu na última sessão ordinária, com relação à superlotação de crianças nos ônibus escolares e à irregularidade do transporte das crianças em pé, além da falta de vistoria e supervisão, informar:

a) se o Executivo tem conhecimento do fato apresentado;

b) quais as providências a serem tomadas com relação ao fato relatado pelos moradores, com vistas à regularização do transporte escolar com segurança e de acordo com as normas vigentes.

JUSTIFICATIVA: : Há relatos desses fatos ora enunciados, que representam riscos às crianças: acomodações inadequadas e irregulares nos ônibus escolares, com superlotação, crianças trafegando em pé e falta de supervisão/fiscalização.

A Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação disciplinam sobre a responsabilidade do Município no devido e adequado transporte das crianças matriculadas na rede municipal de ensino.

Os veículos escolares devem obedecer uma série de especificações, determinadas por lei, para garantir o transporte escolar com segurança, dentre elas, a faixa horizontal amarela com a inscrição “escolar”, a lotação e o tipo de veículo, impondo a capacidade mínima e o uso de cinto de segurança, além de uma vistoria periódica para a verificação dos equipamentos obrigatórios.

A preocupação dos pais com a falta de segurança é muito grande e eles apelam para as providências do Sr. Prefeito, solicitando que sensibilize com a situação atual e tome as medidas cabíveis e necessárias.

Acesse o documento oficial clicando aqui.

Vídeo da Leitura e votação da indicação: https://youtu.be/TUL3IxQlJzk?t=56m50s