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INDICAÇÃO PEDE AO EXECUTIVO PARA ENCAMINHAR PROJETO DE LEI À CÂMARA

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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A Prefeitura deve receber, para estudo de viabilidade, a Indicação nº 29/2018, de autoria do Vereador Hamilton Pires de Rezende, que sugere ao Prefeito que possa “encaminhar Projeto de Lei à Câmara ou tomar as medidas judiciais cabíveis, objetivando a suspensão do direito da cobrança de tarifa ou taxa por parte da COPASA, com base na Lei Municipal n° 2.449/2004 e no Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário celebrado entre esta Companhia e o Município da Campanha”. O intuito, segundo a proposição, é o de estabelecer “que a suspensão seja em caráter de permuta, diante do descumprimento das normas legais e contratuais por parte da empresa concessionária” e que a mesma “vigore até o efetivo cumprimento das obrigações legais previstas na Cláusula Segunda, alíneas VII e VIII e Cláusula Décima Sexta do Contrato de Concessão dos serviços públicos”.

 

“A presente iniciativa busca a suspensão da cobrança da taxa de esgoto, considerando que nos bairros periféricos as obras de esgotamento sanitário ainda não foram realizadas e o esgoto corre a céu aberto em várias ruas da cidade, fato que vem, inclusive, gerando indícios de contaminação da água com uma consequente incidência de doenças, como a hepatite. Ressalto, ainda, quanto ao prazo para a execução das obras de construção da rede de esgotamento sanitário, considerando o descumprimento do Contrato efetivado entre a Prefeitura e a COPASA. Do exposto, no cumprimento de nossa função legislativa, venho solicitar o apoio dos nobres Edis na aprovação da presente proposta, na certeza de que o Poder Executivo está atento e interagindo com a comunidade na solução dos problemas e na defesa dos reais interesses da coletividade”, ressaltou o autor no documento.

 

A Indicação foi aprovada por unanimidade.

 

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