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REQUERIMENTO PEDE INFORMAÇÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE ADESÃO DO MUNICÍPIO AO “PROGRAMA INTERNET PARA TODOS” DO GOVERNO FEDERAL

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Requerimento nº 18/2018, de autoria do Vereador João Paulo Baena Alves, que requer do Prefeito que possa “informar se o Município fez adesão ao Programa ‘Internet para Todos’, programa do Governo Federal que levará internet Banda Larga gratuita para municípios brasileiros através de antenas, que serão instaladas nas localidades por empresas prestadoras de serviço de internet, conforme já solicitado junto ao Deputado Diego Andrade, bastando, para tanto, encaminhar ofício solicitando a adesão ao Programa, junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)”.

 

A proposição foi protocolada na sede do Legislativo com a justificativa do autor. “Os municípios que tiverem interesse em participar do programa devem encaminhar um ofício ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) solicitando a adesão, que após validado pelo Ministério, encaminha à Prefeitura solicitante o Termo de Adesão. As empresas interessadas em prover o serviço em parceira com as gestões locais, deverão seguir o que propõe a Portaria nº 7.437/2017, da Secretaria de Telecomunicações do MCTIC, ressaltando que já foi oficiado ao Deputado Diego Andrade a solicitação para apoio ao nosso Município. O intuito é a inclusão digital daqueles que não tenham condições de contratar um plano de acesso à internet, seja por hipossuficiência econômica ou por não dispor de serviços de internet em sua localidade de residência (como na área rural, por exemplo)”, ressaltou.

 

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