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Requerimento pede informações sobre pagamento

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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O Executivo deve receber nos próximos dias o Requerimento nº 86/2017, de autoria dos Vereadores Gilson Cezar Prok e João Paulo Baena Alves, que pede cópia de documentação pública ao Prefeito Municipal. A proposição foi aprovada com o voto de minerva (desempate) do Presidente da Câmara Leandro Prock Valério. Confira o texto do documento:

 

Requerimento nº 86/2017

 

“Com relação ao repasse de recursos à Santa Casa de Misericórdia da Campanha, conforme informado no ofício n° 249/2017, oriundo do Gabinete do Prefeito, encaminhar:

 

a) cópia do empenho, com os respectivos comprovantes, do valor informado de R$ 150.344,32;

b) cópia do cheque n° 220062, conforme também informado pelo Executivo;

c) número da conta em que foi depositado o valor acima mencionado;

d) nome do beneficiário da quantia citada na alínea “a”;

e) cópia da lei autorizativa do repasse ou outro instrumento legal que autorizou o repasse do valor.

 

JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que fiscalizar o uso dos recursos públicos e a prestação de serviços públicos à sociedade é atribuição do Poder Legislativo, venho requerer as presentes informações, como medida de direito do cidadão e dever das esferas públicas”.

 

Vereador Gilson Cezar Prok

Vereador João Paulo Baena Alves

 

 

A proposição foi aprovada com o voto de minerva (desempate) do Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, que votou favoravelmente à proposta. Votaram a favor da proposição os Vereadores Gilson Cezar Prok, Carlos César de Castro, João Paulo Baena Alves, Edvaldo Lira da Silva e Paulo Henrique Furtado. Votaram contra o Requerimento os Vereadores Nevitom Borges da Costa, Rodrigo José de Carvalho, Guilherme de Souza Serrano, Hamilton Pires de Rezende e a Vereadora Lourdes Silva de Souza.