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Câmara aprova Requerimento que pede informações sobre cumprimento de lei

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Na semana passada, a Câmara também aprovou por unanimidade o Requerimento nº 77/2017, de autoria do Vereador Gilson Cezar Prok que pede ao Prefeito “Prestar informações sobre a Lei Municipal nº 2.760/10, que autorizou a aquisição do prédio da ECT da Rua Vital Brazil. Entre os pedidos está “se já foram quitadas todas as parcelas previstas em lei e em caso afirmativo, se o imóvel já foi definitivamente incorporado ao patrimônio municipal, mediante escritura pública”.

 

“Cabendo à Câmara exercer a sua função fiscalizadora, por meio de requerimentos, dada a prerrogativa estabelecida no §3º do art. 2º do Regimento Interno, venho buscar junto ao Executivo as informações necessárias sobre o fiel cumprimento da lei”.

 

O documento foi protocolado na sede da Prefeitura para as devidas providências.