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Projetos do Executivo entram na pauta da reunião desta semana

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Na noite dessa terça-feira (21 de novembro) a Câmara Municipal realizou sua 37ª reunião ordinária da Legislatura, com três projetos do Executivo em pauta: um em leitura e outros dois em segunda discussão e segunda votação.

 

A primeira orientação da pauta com relação às proposições foi a leitura e encaminhamento à análise das Comissões Permanentes da Câmara, do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29/2017, que “Altera a Lei nº 3058 de 16 de julho de 2014 que alterou a Lei nº 2182, de 21 de junho de 2002 que trata do custeio do regime próprio de previdência social do Município da Campanha/MG”. A proposição, segundo a justificativa apresentada pelo Prefeito, ressalta que “o custo suplementar visa cobrir o déficit atuarial pelos serviços passados não contribuídos, conforme restou demonstrado na avaliação, o custo suplementar para 2017 se manteve em 7,80 (sete vírgula oitenta por cento)”. A justificativa ainda frisa que “os valores repassados referentes às alíquotas são exclusivamente para pagamento de aposentadorias e pensões, não cobrindo os benefícios como auxílio doença, auxílio maternidade, salário família e auxílio reclusão, os quais são cobertos pelo Município”.

 

Outro Projeto do Executivo em pauta foi o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017, que foi discutido pela segunda vez e aprovado por unanimidade na Câmara. Nele, o Executivo tem por objetivo “alterar dispositivo da Lei Municipal nº 3091, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”, o que segundo justificativa apresentada à Câmara, serve para prever a periodicidade mínima de quatro anos para a realização das conferências da educação, considerando que a equipe responsável emitiu uma nota técnica sugerindo que as avaliações devem ser realizadas com a mesma periodicidade das conferências, ou seja, mínima de quatro anos”.

 

Ainda durante a sessão, outro projeto foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. Trata-se do Projeto de Lei nº 27/2017, que “dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal da Campanha, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o sistema municipal de arquivos”.