Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo obriga agências bancárias e instituições financeiras a instalarem dispositivos de segurança

Escrito por Comunicação Câmara EM .

Configuração do Tamanho do Texto

iconeprojeto

Para virar Lei, projeto precisa ser sancionado pelo Prefeito

 

Outro Projeto de Lei Ordinária que deve ser encaminhado ao Prefeito, com aprovação por unanimidade da Câmara (em dois turnos), é o de nº 28/2017, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério. A proposição, que foi analisada na Câmara e aprovada, “dispõe sobre a instalação de anteparo metálico e dispositivo de segurança que especifica nos locais onde se encontram caixas eletrônicos das instituições financeiras e dá outras providências”.

 

Segundo justificativa, “o Projeto de Lei que busca a segurança bancária (...) tem a finalidade de consolidar a legislação federal, entendendo que garantir a segurança de todos os envolvidos significa o aperfeiçoamento contínuo na busca de meios para a proteção da vida da população, do patrimônio público e privado, prevenindo e combatendo as ações delituosas. A fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no que diz respeito à preservação da vida e da saúde, expõe os bancários, seus familiares e clientes a risco de morte, traumas, marcas e sequelas, que poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da violência. Assim também existe o risco para toda a população, criando um clima de medo e apreensão, haja vista os índices de ações criminosas, em que o Sudeste concentra o maior número, ficando o nosso Estado de Minas Gerais em segundo lugar. Já tivemos em nosso Município ações desses criminosos que marcaram a nossa população com o terror noturno e traumas posteriores, lembrando o recentemente ocorrido com o Banco do Brasil e, no ano passado, com a Caixa Econômica Federal e o Bradesco numa só noite. A falta de investimentos dos bancos e a carência de policiais e viaturas e de ações de inteligência também são fatores que agravam a situação”, finalizou o documento.

 

Confira o Projeto de Lei que agora deve ser encaminhado para o Prefeito para análise e posterior sanção ou veto, dentro dos prazos legais:

 

“Dispõe sobre a instalação de anteparo metálico e dispositivo de segurança que especifica nos locais onde se encontram caixas eletrônicos das instituições financeiras e dá outras providências”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam as instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil estabelecidas no Município da Campanha, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos,  obrigadas a instalar forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontram instalados estes equipamentos de autoatendimento.

 

§ 1º - O forte anteparo metálico, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser constituído por material de aço escamoteado em chapa de 9mm (nove milímetros) no mínimo, devendo ser perfurada, com fechamento automatizado, devidamente instalado em frente ou logo após o anteparo de vidro das fachadas envidraçadas do autoatendimento.

§ 2º - O dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão e ou violação do sensor de presença.

 

Art. 2º - As instituições financeiras deverão adaptar suas agências nos prazos abaixo indicados, contados da regulamentação da presente Lei:

 

I – para a implantação do forte anteparo metálico, o prazo será de 120 (cento e vinte) dias;

II – para a implantação do dispositivo de segurança com nebulização de fumaça,  o prazo será de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 3º - O descumprimento desta lei implicará à instituição financeira as seguintes penalidades:

 

I-     notificação para adequação das exigências contidas no art. 1°, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;

II-    em caso do não atendimento à exigência contida no inciso anterior, será aplicada multa diária no  valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM) pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias;

III-  decorrido o prazo do inciso II e inexistindo o cumprimento da autuação, será imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa aplicada no inciso anterior, pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias;

IV-   não atendido o prazo estabelecido no inciso III, ficará o infrator sujeito à suspensão de seu alvará de funcionamento pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual, sem a regularização, acarretará a cassação do alvará, sem prejuízo da exigência das multas aplicadas.

 

Art. 4º - Fica determinado também que estes caixas eletrônicos só funcionarão no horário entre as 7h e as 21h, inclusive nos sábados, domingos e feriados.

 

Art. 5° - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.