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PROJETOS NA ORDEM DO DIA: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI SOBRE O “COMBATE ÀS QUEIMADAS NO MUNICÍPIO” É APROVADA EM DOIS TURNOS

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Nessa terça-feira (07/11) a Câmara aprovou em segundo turno a Redação Final do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o combate às queimadas no âmbito do município da Campanha e dá outras providências.

projeto original, de autoria do Vereador Hamilton Pires de Rezende, passou por análise das três Comissões Permanentes da Câmara. Em duas delas foram apresentadas duas emendas modificativas e uma aditiva, que foram aprovadas pelo Plenário da Câmara, em primeira votação, no dia 31 de outubro, juntamente com o texto emendado.

Submetido à segunda discussão na sessão de ontem, a Redação Final do Projeto de Lei também foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Votaram a favor os Vereadores Guilherme de Souza Serrano, Nevitom Borges da Costa, João Paulo Baena Alves, Gilson Cesar Prok, Paulo Henrique Furtado, Edvaldo Lira da Silva, Hamilton Pires de Rezende, Carlos César de Castro e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausente à sessão o Vereador Rodrigo José de Carvalho. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério não vota; apenas em casos de empate dos votos.

 

Confira a redação final do Projeto de Lei aprovado, que deve ser enviado ao Chefe do Executivo para análise e posterior sanção ou veto, dentro dos prazos legais:

 

 

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6/2017, COM AS EMENDAS MODIFICATIVAS N°S 1 E 2 E ADITIVA N° 1

 

 

Dispõe sobre o combate às queimadas no âmbito do município da Campanha e dá outras providências

 

 

             O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - É proibida a realização de queimadas nos imóveis públicos ou particulares, localizados no perímetro urbano ou em áreas de extensão urbana, com a finalidade de:

I – limpeza de terrenos, áreas ou quintais urbanos, edificados ou não;

II – eliminação de resíduos provenientes da variação de ruas e calçadas;

III – destinação final de resíduos, inclusive aqueles produzidos por indústrias e agroindústrias;

IV – limpeza de mato ou vegetação, seco ou verde;

V - descarte de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados;

VI - descarte de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos.

Parágrafo único - Os materiais oriundos das atividades referidas nos incisos do "caput" deste artigo serão colocados em caçambas, locadas pelo proprietário, para recolhimento do entulho, ou encaminhados para a coleta de lixo ou para locais estabelecidos previamente pelo Poder Público.

Art. 2° - Em caso de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo, desde que não seja de forma contínua, dependerá de licença do órgão ambiental do Município.

Parágrafo Único - Para o caso previsto no caput deste artigo, o órgão ambiental deverá divulgar critérios e normas de queima controlada, assim como promover campanha de esclarecimento de combate a incêndios.

Art. 3° - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente.

Art. 4º - O descumprimento da presente Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, correspondente a 50 (cinquenta) UFM's e aos demais dispositivos legais aplicáveis, sem prejuízo das sanções previstas em leis federais e estaduais que regulam a matéria atinente ao meio ambiente.

     § 1º - No caso da queimada ser provocada por evento natural, poderá o departamento responsável pela fiscalização e apuração dos fatos, cancelar a multa prevista no caput do artigo, utilizando-se de critério e meios que julgar justos.

     § 2º - O Município, de acordo com suas atribuições receberá a denúncia sobre a transgressão do disposto nesta lei e as encaminhará ao departamento responsável para as providências cabíveis.

Art. 5° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

EM LEITURA:

 

Ainda na sessão dessa terça-feira (07/11) houve a leitura e o encaminhamento de três Projetos de Lei para a análise de Comissões Permanentes da Casa Legislativa; dois deles de autoria do Poder Executivo e um do Legislativo.

 

EXECUTIVO:

 

  • Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3091 de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação –PME e dá outras providências” e
  • Projeto de Lei Ordinária nº 27/2017, que “Dispõe sobre sobre a criação do Arquivo Público Municipal da Campanha, define as diretrizes da Política Municipal de Arquivos Públicos e privados de Interesse Público e Social e cria o Sistema Municipal de Arquivos”.

 

LEGISLATIVO:

 

  • Projeto de Lei Ordinária nº 28/2017, que “Dispõe sobre a instalação de anteparo metálico e dispositivo de segurança que especifica nos locais onde se encontram caixas eletrônicos das Instituições financeira e dá outras providências”, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério (Presidente da Câmara).