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Redação Final do Projeto de Lei sobre “remoção de veículos abandonados” é aprovada na Câmara Municipal no terceiro turno de votação

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Na noite dessa terça-feira (31/10) foi aprovado em terceiro turno na Câmara Municipal, a Redação Final do Projeto de Lei nº 13/2017, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em via pública e dá outras providências”.

 

O projeto original, de autoria do Vereador Hamilton Pires de Rezende, recebeu, há duas semanas, alterações no texto, quando foram aprovadas pela maioria do Plenário duas emendas aditivas, quatro modificativas e uma supressiva, todas que alteram o corpo do projeto. As emendas apresentadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária só puderam ser discutidas e votadas, após o Plenário ter derrubado, por sete votos contrários e três a favor, o parecer da Comissão de Justiça Legislação e Redação Final, a qual havia concluído pela rejeição do PL 13/2017. Entre as fundamentações apresentadas no parecer, estaria, segundo a Comissão, o vício de iniciativa, ou seja, o Projeto teria que ter sido oriundo do Executivo Municipal.

 

Após a aprovação das emendas no dia 17 de outubro, bem como a aprovação do Projeto emendado, pela maioria do Plenário, o texto original ganhou sua redação final; proposta a qual foi levada à segunda discussão e votação na semana passada. Em primeiro turno, o Projeto emendado foi aprovado por sete votos a favor e três contrários. A redação final, em segundo turno, foi rejeitada, com o voto de minerva do Presidente da Câmara, após empate. Regimentalmente o Projeto foi à terceira votação na noite de ontem (31/10) quando foi aprovado definitivamente. Votaram a favor, em terceiro turno da Redação Final do Projeto de Lei nº 13/2017, os vereadores Hamilton Pires de Rezende, Guilherme de Souza Serrano, Rodrigo José de Carvalho,  Gilson Cezar Prok, Carlos César de Castro e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. O Projeto teve quatro votos contrários nesse terceiro turno, dos Vereadores Edvaldo Lira da Silva, Nevitom Borges da Costa e Paulo Henrique Furtado (membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final), bem como o Vereador João Paulo Baena Alves.

 

O texto final aprovado no Legislativo segue agora para análise do Prefeito, que pode sancionar ou vetar a proposta, dentro dos prazos legais.

 

 

CONFIRA A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 13/2017, com as Emendas Aditivas n°s 1 e 2, Modificativas n°s 1, 2, 3 e 4 e Supressiva n° 1:

 

 

Dispõe sobre remoção de veículos abandonados em via pública e dá outras providências

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Disciplina, no âmbito do Município da Campanha, o uso de vias públicas por veículos de propulsão humana, animal, motorizado ou não, e em condições de visível estado de abandono, apresentando as características elencadas nesta Lei, razão pela qual serão considerados abandonados.

 

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei será considerado veículo abandonado:

 

I - Aquele que se encontrar estacionado em via pública, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

 

II - Aquele que, por tempo superior a 48 (quarenta e oito) horas, estiver em via pública com sinais exteriores de abandono ou impossibilitado de se deslocar com segurança por seus próprios meios;

 

III - As carcaças de veículos, com falta de uma ou mais rodas ou pneus, vidros quebrados, portas abertas ou destravadas, falta de placa, sinais de incêndio, sinais de depredação ou destruição, chassis e outras partes.

 

Art. 2º - O tempo de abandono do veículo deverá ser contado a partir da denúncia feita por qualquer cidadão ao departamento municipal responsável ou pela constatação realizada pelo fiscal municipal.

 

Art. 3º - Os veículos encontrados em vias públicas, identificados pelo mau estado de conservação e abandono, conforme descrito no art. 1º, implicará nas seguintes penalidades:

 

I - Notificação Prévia

 

a) Recebida a denúncia, o Órgão Municipal no prazo de dez dias expedirá notificação por via postal ao proprietário do veículo de registro do bem, para que, dentro de vinte dias, a contar da notificação, retire o veículo sob pena de remoção.

 

II - Remoção ao pátio

 

a) Desatendida a notificação por via postal, o Órgão Municipal fará a remoção do veículo ou carcaça de veículos abandonados em via pública.

 

Parágrafo Único - Os veículos ou carcaças que não forem resgatados do pátio, no prazo de 30 (trinta) dias, serão levados a leilão público que ocorrerá mediante prévia avaliação do bem, após a devida notificação e publicação editalícia formalizada.

 

Art. 4º - O serviço de remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados em via pública do município da Campanha será implementado pela Administração Municipal que poderá realizar processos licitatórios destinados a contratação de empresas especializadas para:

 

I - Prestação de serviços de remoção, guarda, liberação de veículos;

 

II - Realização de leilão de veículos ou carcaça de veículos envolvendo a execução de serviços de planejamento, avaliação técnica, organização, realização, prestação de contas.

 

Parágrafo Único - Considerando que a empresa contratada será remunerada através do pagamento dos preços-públicos relativos às remoções e diárias de guarda de veículos, bem como pelos leilões a serem realizados, mostra-se desnecessária a indicação de fonte e dotação orçamentária, dada a inexistência de despesa pública.

 

Art. 5º - Será considerado infrator o proprietário/possuidor que deixar, permitir, mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de veículos.

 

Art. 6º - O responsável pela infração será penalizado com multa e, em caso de reincidência, sofrerá penalidade em dobro.

 

Art. 7º - A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da obrigação que a originou, nem a faculdade de sofrer outras penalidades.

 

Art. 8º - As carcaças serão removidas para o pátio credenciado e a multa será aplicada, cumulativamente, quando o infrator cometer, simultaneamente, outras infrações de trânsito.

 

Art. 9º - Para realizar a retirada do veículo e/ou carcaça removido será necessário:

 

I - Apresentar o regular licenciamento do veículo;

II - Pagamento das multas vencidas e taxas devidas;

III - Pagamento das despesas com a remoção, estada, guarda, notificação;

IV - Demais encargos.

 

Art. 10 - Os valores arrecadados com o leilão serão destinados à quitação dos débitos inerentes sobre o prontuário do veículo obedecida

a seguinte ordem:

 

I - Estada, remoção, despesas administrativas como notificação;

II - Despesas efetuadas com o leilão;

III - Débitos tributários: taxas, tarifas públicas, impostos, seguro obrigatório;

IV - Multas Municipais, Estaduais, Federais;

V - Demais despesas.

 

Parágrafo 1º - Restando saldo remanescente, após a quitação de todos os débitos, os valores serão depositados à conta do ex-proprietário do bem.

 

Parágrafo 2º - Na impossibilidade da quitação total dos débitos ou sucata leiloada, a diferença dos débitos inerentes será vinculado ao ex-proprietário do bem, para fins de lançamentos em dívida ativa e execução fiscal na forma da Lei.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.