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REQUERIMENTO PEDE INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO DE RECURSOS A ENTIDADES

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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A Câmara Municipal da Campanha aprovou por unanimidade, na noite de ontem, o Requerimento nº 69/2017, de autoria do Vereador Guilherme de Souza Serrano, que requer informações sobre pagamentos de subvenções, auxílios e contribuições a entidades do Município. Confira o texto da proposição:

 

"Requerimento nº 69/2017

 

      - Considerando os termos do ofício do Executivo n° 103/2017, em resposta ao Requerimento n° 18 (cópias anexas) e, considerando ainda que as entidades do Município estão regularizadas perante às exigências da Lei Federal n° 13.019/2014 e aptas ao recebimento de subvenções, auxílios e contribuições, requeiro informar sobre o pagamento desses recursos que, até a presente data, não foi registrado pelas nossas entidades que exercem e cumprem com suas funções filantrópicas e assistenciais.

 

 

JUSTIFICATIVA: Subvenção, auxílio e contribuição são modalidades de transferência de recursos financeiros públicos, para organizações governamentais e não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio, o que está disciplinado na Lei n° 4.320/64, cabendo a fiscalização dos recursos aos controles internos, à Câmara e ao Tribunal de Contas.

              A Lei Federal n° 13.019/2014 instituiu normas para o recebimento desses recursos, que não mais dependem de autorização legislativa e, sim, do cumprimento das formalidades legais.

              Estamos sendo constantemente procurados pelas entidades que prestam relevantes serviços assistenciais em nosso Município e que dependem de recursos do Poder Público para a manutenção dos seus imprescindíveis préstimos à nossa população, especialmente de baixa renda.

              Se à Câmara é concedida a prerrogativa de fiscalizar os atos da Administração Municipal e prestar contas à população, zelando pelo seu bem-estar, sirvo-me da competência do Legislativo para requerer as informações ora pretendidas.

 

Vereador Guilherme de Souza Serrano"