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PROPOSIÇÃO PEDE INFORMAÇÃO QUANTO À ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO COM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Outro Requerimento aprovado na sede da Câmara foi o de nº 66/2017, de autoria dos Vereadores Gilson Cezar Prok, Carlos César de Castro e João Paulo Baena Alves, que solicita do Prefeito “informar qual a arrecadação do Município com os recursos provenientes da taxa de iluminação pública, especificando, ainda, onde foram aplicados esses recursos e quem é o responsável pela manutenção da iluminação pública, substituição de lâmpadas e colocação de novos braços e postes de luz”.

 

A proposta foi discutida pelos vereadores. “Segundo a Constituição Federal, a taxa de iluminação pública tem destinação determinada, que é a de custear o serviço de iluminação pública prestado pelo município ou pelo Distrito Federal. Assim sendo, requeiro tais informações, considerando a constante necessidade de melhorias no sistema, bem como, em cumprimento ao nosso papel fiscalizador e zelador dos direitos e interesses da coletividade, garantido regimentalmente e constitucionalmente”, frisou a justificativa apresentada pelos autores.

 

O requerimento foi aprovado por todos os Vereadores. O Presidente da Câmara não vota; somente em casos de empate na votação.