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INDICAÇÃO SUGERE REVISÃO DE PORTARIA QUE ESTABELECEU COMISSÃO PARA REVISÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade nesta semana a Indicação de nº 224/2017, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério, que traz sugestão ao Prefeito de “rever a Portaria n° 3958/2017, no sentido de nomear servidores efetivos de cada classe funcional do Magistério Municipal para compor a Comissão, com o objetivo de proceder à revisão do Estatuto e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Magistério do Município da Campanha”.

Segundo justificativa apresentada formalmente, “a presente medida busca a representação participativa de um percentual significativo de servidores efetivos do quadro do Magistério Municipal, para que possam acompanhar a revisão do Estatuto e do Plano de Cargos. Conforme se verifica pela cópia da Portaria anexa, essa representação limitou-se a poucos servidores e, na maioria, detentores de cargos comissionados. É preciso atingir o número maior possível de representantes que lidam diariamente e conhecem todos os segmentos do Magistério Municipal”.

 “Trata-se de um importante planejamento, que organiza toda a vida funcional da categoria e promove a qualidade da educação, razão pela qual a participação de um representante de cada classe é necessária, para o quê solicito a especial do Executivo”, acrescentou.    

 A proposição foi aprovada por todos os Vereadores. O Presidente da Câmara não vota: somente em casos de empate.