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Proposição sugere novos métodos para o ingresso de profissionais da Educação no Município

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Aprovada por unanimidade dos presentes a Indicação nº 219/2017, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério, que sugere ao Poder Executivo que possa adotar novos métodos de avaliação e análise para o ingresso de profissionais da educação.

A proposta relata o que o autor sugere. “Em observação aos parâmetros legais e morais a que se deve observar no âmbito da Administração Pública, e no respeito à classe educacional do município de Campanha - MG, vem-se pedir em nome dos funcionários da educação municipal em Campanha para que, no ano de 2018, sejam adotados novos métodos avaliatórios e analíticos para o ingresso dos profissionais da educação no exercício de suas funções, e que estes  métodos analíticos sejam isentos de múltiplas interpretações e que de fato possa se consubstanciar de maneira plana no respeito aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, princípios estes que se orquestram no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a fim de evitar o coronelismo na Administração Pública, ato repudiável, já que nos encontramos em pleno século XXI, século este que não se permite mais votos de cabrestos e a existência de currais eleitorais”.

 

O documento ainda traz justificativas para o pedido. “A Administração Pública do Século XXI, não deve ter espaços para LEIS de ACHISMOS e de perseguições a nenhum indivíduo da sociedade, seja estes, quem for. Gestão Pública embasada na (NGP), deve ter parâmetros técnicos e de razão, frieza e precisão de critérios legais, que não deixem margens duvidosas sobre o caráter dos gestores públicos de ambas as esferas administrativas, sejam elas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. A meritocracia é o espelho de gestores competentes e racionais, que sempre buscam, no ato de gerir a coisa pública, a razão como linha demarcatória de princípios éticos e morais. Sendo assim, pede-se que se tenha como critério para a escolha e composição do quadro profissional da educação do município da Campanha, tanto para efetivos quanto para os contratados, no ano de 2018, as mesmas normas utilizadas pelo governo do Estado de Minas Gerais para composição do quadro profissional da Educação do Estado. Que seja utilizada como modelo a Resolução SEE Nº 3205, de 26 de dezembro de 2016 em questão de seleção de profissionais, e a Resolução SEE Nº 3118, de 17 de novembro de 2016, em observação a critérios documentais para a classificação dos candidatos destinados a ocuparem uma vaga na estrutura de educação do Município da Campanha. A eficiência do setor público é vista através de ATOS e ATITUDES e embasadas na meritocracia e sustentadas pela legalidade pública, que é o divisor de águas entre a razão e o incerto”.

 

Votaram a favor os vereadores Hamilton Pires de Rezende, Carlos César de Castro, Guilherme de Souza Serrano, Nevitom Borges da Costa, Paulo Henrique Furtado, Edvaldo Lira da Silva, João Paulo Baena Alves e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausentes à sessão os Vereadores Rodrigo José de Carvalho e Gilson Cezar Prok. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério vota em casos de empate.