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Indicação sugere envio de projeto do Refis à Câmara

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Outra indicação aprovada na Câmara nesta semana foi a de nº 220, de autoria do Vereador João Paulo Baena Alves, que sugere ao Prefeito “encaminhar à Câmara o Projeto de Lei  para a instituição do Programa de Recuperação Fiscal, REFIS”.

 

“O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS, se constitui em uma oportunidade para muitos contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal. Espera este Vereador a aceitação do Chefe do Poder Executivo à presente proposta, tendo em vista o momento por que passa a nossa economia, buscando melhorar a receita e a arrecadação municipal e diminuir o montante da dívida ativa”, justificou o documento.

 

A proposta foi aprovada por todos os vereadores presentes. Votaram a favor os vereadores Paulo Henrique Furtado, Edvaldo Lira da Silva, Hamilton Pires de Rezende, Carlos César de Castro, Guilherme de Souza Serrano, Nevitom Borges da Costa, João Paulo Baena Alves e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausentes à sessão os Vereadores Rodrigo José de Carvalho e Gilson Cezar Prok. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério vota em casos de empate.