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Proposição sugere elaboração de projeto de lei para benefício de idosos, aposentados e pensionistas

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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A Câmara também aprovou por unanimidade dos presentes a Indicação nº 173/2017, de autoria do Vereador Hamilton Pires de Rezende, que sugere ao Prefeito que possa realizar um estudo para “que seja encaminhado Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, concedendo isenção de IPTU para idosos, aposentados e pensionistas, que atendam aos requisitos a serem exigidos na proposição”. A indicação sugere que, havendo desejo e interesse por parte do executivo em enviar à Câmara este tipo de projeto, que ele venha acompanhado de requisitos para que esses cidadãos possam conseguir o benefício, como: “idade mínima; ser portador de deficiência congênita ou adquirida, não possuir outro imóvel; utilizar o imóvel como residência da família; ter um rendimento familiar mensal baixo; não auferir qualquer tipo de rendimento do imóvel; que o valor venal do imóvel não seja superior a determinado valor a ser fixado na proposição”.

O documento ainda relata a justificativa para a sugestão apresentada em Plenário. “Vários municípios brasileiros já concedem a isenção do IPTU a pessoas idosas, pensionistas ou aposentadas, que atendam aos requisitos que serão exigidos pela própria lei. A iniciativa é de grande alcance social, vez que em nosso Município temos inúmeras pessoas idosas que, apesar de terem residência própria, vivem em situação de hipossuficiência, pois sobrevivem apenas dos recursos advindos da aposentadoria ou pensão. Em tal situação, qualquer valor destinado ao pagamento do imposto certamente faltará para realizar outras despesas, principalmente com medicação e alimentação”. Por outro lado, a isenção não acarretará um impacto orçamentário-financeiro relevante, vez que serão beneficiados apenas os que atenderem simultaneamente a todas as exigências do Projeto de Lei, representando uma parcela ínfima do universo de contribuintes do Município. Por estas razões, espero que a presente indicação seja acolhida pelo Exmo. Sr. Prefeito, além de procurar resguardar o direito constitucional no Estatuto do Idoso”.

Votaram a favor os Vereadores Paulo Henrique Furtado, Edvaldo Lira da Silva, Hamilton Pires de Rezende, Carlos César de Castro, Gilson Cezar Prok, Rodrigo José de Carvalho, Guilherme de Souza Serrano, João Paulo Baena Alves e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate. Ausente à sessão, o Vereador Nevitom Borges da Costa.