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Requerimento pede informações sobre pagamento de adicionais a servidores e sobre utilização de equipamentos de proteção individual

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

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Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, na noite dessa terça-feira (16), o Requerimento nº 23/2017, de autoria do Vereador Gilson Cezar Prok, que solicita informações do Prefeito Municipal. A proposição requer que o Chefe do Poder Executivo possa “informar à Câmara o motivo pelo não pagamento do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, para todos os profissionais que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde e se os servidores expostos a agentes nocivos à saúde trabalham com o EPI - Equipamento de Proteção Individual”.

A proposta foi debatida em Plenário com a justificativa do autor. “Tem-se que Adicional de Insalubridade é um benefício concedido aos servidores púbicos que enfrentam algum tipo de risco à saúde, trabalhando em contato com substâncias tóxicas ou com risco de contágio, como por exemplo o responsável pela limpeza do Terminal Rodoviário, servidores dos PSF's, coletores de lixo. Esse benefício é regulamentado pela NR15 do Ministério do Trabalho - Atividades e Operações Insalubres e, ainda, por várias decisões judiciais, conforme segue: ‘O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Braslimp Serviços de Limpeza Ltda. a pagar o adicional a um faxineiro do banheiro masculino do Terminal Rodoviário de Pouso Alegre" - O TST da 3ª Região de MG havia considerado que a coleta do lixo do banheiro público equiparava-se ao manuseio de lixo urbano, sendo enquadrado na Norma Regulamentadora 15. Este mesmo entendimento é dado aos profissionais da área da saúde’.

        Outras considerações foram documentadas na proposição. “Com relação ao EPI - Equipamento de Proteção Individual, é importante salientar que é fundamental para garantir a saúde e a proteção do trabalhador e que o profissional não será exposto a doenças ocupacionais, que podem comprometer a capacidade de trabalho e de vida dos profissionais durante e depois da fase ativa de trabalho, devendo ser oferecido ao servidor gratuitamente. As condições de trabalho dos servidores da área da saúde favorecem aos riscos, seja pelas características inerentes à profissão, seja pelo contato direto com diversos tipos de doenças ou, ainda, pela ausência de equipamentos protetores, razão pela qual apresento o requerimento ora em análise nesta Casa”.

 

Votação:

Votaram a favor da proposição os Vereadores Edvaldo Lira da Silva, Paulo Henrique Furtado, Gilson Cezar Prok, Carlos César de Castro, Rodrigo José de Carvalho, Nevitom Borges da Costa, João Paulo Baena Alves e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausente à sessão, os Vereadores Hamilton Pires de Rezende e Guilherme de Souza Serrano. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate.

 

É PERMITIDA A REPRODUÇÃO DESDE QUE CITADA A FONTE.

Fonte: www.camaracampanha.mg.gov.br