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Requerimento pede listagem de servidores da Prefeitura e índice de gastos com folha de pagamento

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

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Aprovado por unanimidade dos presentes, na reunião dessa terça-feira (09), o requerimento de nº 21/2017, de autoria dos Vereadores Gilson Cezar Prok e Carlos César de Castro, que solicita do Prefeito Municipal “encaminhar à Câmara relação dos servidores efetivos, ocupantes de cargos de confiança, ocupantes de cargos comissionados, contratados e agentes políticos, bem como informar o índice de gastos com a folha de pagamento da Prefeitura, face à Lei de Responsabilidade Fiscal, apurado em 30/04/2017”.

A justificativa apresentada no documento foi a de fiscalização e observância da legislação em vigor. “Compete à Câmara Municipal exercer a sua função fiscalizadora, por meio de requerimentos, dada a prerrogativa estabelecida no §3º do art, 2º do Regimento Interno. Sob outro aspecto, é dever da Câmara observar o respeito e o cumprimento ao imposto pela legislação, com relação ao limite prudencial de gastos com a folha de pagamento que, em caso de descumprimento, pode acarretar sérias penalidades ao gestor municipal”, salientou a proposição.

 

Votação:

Votaram a favor da proposição os Vereadores Edvaldo Lira da Silva, Paulo Henrique Furtado, Gilson Cezar Prok, Carlos César de Castro, Hamilton Pires de Rezende, Rodrigo José de Carvalho, Nevitom Borges da Costa, João Paulo Baena Alves e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausente à sessão, o Vereador Guilherme de Souza Serrano. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate.

 

É PERMITIDA A REPRODUÇÃO DESDE QUE CITADA A FONTE.

Fonte: www.camaracampanha.mg.gov.br