Imprimir

Lei busca intensificar a fiscalização sobre terrenos baldios

Escrito por Comunicação Câmara EM .

Configuração do Tamanho do Texto

 iconelimpeza

Aprovado na Câmara Municipal no mês de Abril deste ano, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, que "Altera a redação do art. 35 da Lei nº 1.784, de 14 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Campanha.". O projeto, de autoria do Vereador Rodrigo José de Carvalho, foi sancionado pelo Prefeito e tornou-se a Lei Complementar nº 91/2017. 

A nova lei, aprovada na Câmara, pretende criar condições para que a Prefeitura possa intensificar o trabalho de fiscalizar e fazer cumprir as determinações legais quanto à limpeza de terrenos, dado os riscos para a saúde dos cidadãos, bem como para colaborar com as campanhas de prevenção à transmissão de doenças como a dengue, por exemplo. “Para minimizar os ricos de doenças transmissíveis pelo mosquito Aedes Aegypti, doenças transmitidas por roedores, baratas ou, ainda, infestação de escorpiões e danos ao meio ambiente e, de forma abrangente, cuidar da saúde da nossa população, é preciso intensificar os trabalhos de fiscalização e limpeza de terrenos em nosso município. Para tanto, é preciso criar condições para que o Poder Público possa fiscalizar e fazer cumprir as determinações legais, exigindo de cada cidadão uma consciência e atitude para a preservação e manutenção de sua propriedade”, justificou o autor na proposição.

 

O que estabelece a nova redação do Artigo 35 do Código de Posturas

A Lei Complementar nº 91/2017, que alterou um dos artigos do Código de Posturas, estabelece normas para a notificação e a execução de serviços em terrenos que não forem limpos. Segundo a redação do Artigo nº 35 do Código de Posturas do Município da Campanha, “os terrenos situados dentro do perímetro urbano, assim como os quintais e pátios de prédios, devem ser mantidos limpos, livres de mato, lixo, entulhos, detritos ou águas estagnadas além de outros materiais ou substâncias correlatas”. O enunciado da lei, em seus parágrafos, ainda estabelece que “a limpeza adequada é obrigatória e de responsabilidade do respectivo proprietário” e que “cabe à Prefeitura, através do competente órgão fiscalizador, notificar o proprietário para que execute a devida limpeza”.

A nova redação do referido artigo da Lei nº 1784/1994 estabelece em seus parágrafos terceiro e quarto que “não sendo o proprietário encontrado após a segunda tentativa, a notificação deve ser publicada no órgão oficial do município” e que “após a notificação ou publicação, ao proprietário que deixar de efetuar a limpeza, será aplicada a multa prevista no artigo 40 da presente Lei, não o eximindo de realizar a limpeza do terreno”. O texto legal já sancionado estabelece também, em seus parágrafos quinto e sexto, respectivamente, que “no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação ou publicação, sem que o proprietário tenha providenciado a limpeza, caberá à Prefeitura fazê-la, efetuando a cobrança pelo serviço prestado” e que “caso o proprietário não autorize a limpeza pela Prefeitura, cabe ao município recorrer às vias judiciais cabíveis”. Os parágrafos sétimo e oitavo estabelecem ainda, respectivamente, que “a cobrança do serviço de limpeza a que se refere o §5° fica fixada em 50 (cinquenta) UFM’s para cada 100 m² (cem metros quadrados) de terreno limpo” e que “o não pagamento pelo proprietário resulta em inscrição na Dívida Ativa do Município.”. Atualmente a Unidade Fiscal Municipal (UFM) está fixada em R$2,4695. 

“A presente iniciativa vem ao encontro aos anseios do cidadão e à preocupação com a saúde de todos, cumprindo também uma das funções do legislador, que é a integrativa, exercida através de meios que solucionem os problemas da comunidade e propiciem o bem-estar da população”, justificou o autor.