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Requerimento nº 18/2017 é aprovado na Câmara nessa terça-feira

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

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Aprovado por unanimidade dos presentes, em reunião da Câmara Municipal na noite de ontem (25/04), o Requerimento nº 18/2017, de autoria do Vereador Gilson Cezar Prok, que pede ao Prefeito que possa “informar a previsão para encaminhar à Câmara os projetos de lei concedendo subvenções, auxílios e contribuições às entidades do município, especialmente, à Santa Casa de Misericórdia”.

A proposição foi votada em Plenário com as considerações registradas no documento assinado pelo autor. “Subvenção, auxílio e contribuição são modalidades de transferência de recursos financeiros públicos, para organizações, governamentais e não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio, o que está disciplinado na Lei n° 4.320/64, cabendo a fiscalização dos recursos aos controles internos, à Câmara e ao Tribunal de Contas. Considerando que na última sessão, estiveram presentes cidadãos questionando sobre a falta de repasse de recursos do município, no corrente exercício, para a Santa Casa de Misericórdia, dirijo-me ao Executivo no sentido de buscar informações sobre os projetos, a fim de prestar à população os devidos esclarecimentos. Se à Câmara é concedida a prerrogativa de autorizar essa concessão e, se estamos sendo questionados sobre os recursos do município para auxiliar na manutenção da Santa Casa, sirvo-me da competência do Legislativo para requerer as informações ora pretendidas”.

O Requerimento deve ser encaminhado ao Prefeito para que encaminhe a informação solicitada em Plenário.

 

Votação:

Votaram a favor da proposição os Vereadores Guilherme de Souza Serrano, Edvaldo Lira da Silva, Paulo Henrique Furtado, Gilson Cezar Prok, Carlos César de Castro, Hamilton Pires de Rezende, Rodrigo José de Carvalho, João Paulo Baena Alves e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausente à sessão, o Vereador Nevitom Borges da Costa. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate.