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Requerimento nº 17/2017 é aprovado na Câmara

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

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Aprovado por unanimidade dos presentes, em sessão da Câmara na noite de ontem (18/04) o Requerimento nº 17/2017, de autoria do Vereador Hamilton Pires de Rezende, que solicita do Prefeito que possa “encaminhar uma relação dos imóveis edificados que são isentos do pagamento do IPTU, bem como cópia da lei autorizativa”.

A proposição foi protocolada pelo autor com a justificativa para o pedido. “Compete à Câmara Municipal exercer a sua função fiscalizadora, por meio de requerimentos, dada a prerrogativa estabelecida no §3º do art. 2º do Regimento Interno. A arrecadação do IPTU ajuda a compor o conjunto dos recursos próprios do município e sua destinação é definida pela Administração Municipal, razão pela qual solicito a presente informação”.

O requerimento deve ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos próximos dias.

 

Votação:

Votaram a favor da proposição os Vereadores Edvaldo Lira da Silva, Paulo Henrique Furtado, Gilson Cezar Prok, Carlos César de Castro, Hamilton Pires de Rezende, Rodrigo José de Carvalho, João Paulo Baena Alves, Nevitom Borges da Costa e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausente à sessão, o Vereador Guilherme de Souza Serrano. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate.