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Requerimento busca informações sobre cessão de uso das instalações do prédio da antiga caixa d’água do Município para a criação do “Núcleo de Educação e Capacitação Ambiental Vital Brazil”

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

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Aprovado na Câmara Municipal, por unanimidade dos presentes, o Requerimento nº 15/2017, de autoria da Vereadora Lourdes Silva de Souza, que solicita do Prefeito Municipal que possa “prestar informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3089/2015, que autorizou a cessão de uso das instalações da antiga Caixa D'Água Municipal ao Instituto Vital Brazil S.A., notadamente no que diz respeito à efetiva implantação do "Núcleo de Educação e Capacitação Ambiental Vital Brazil".

 

“O prédio da antiga Caixa D'Água está sofrendo a ação do tempo pela falta de adequada manutenção. Trata-se de um patrimônio histórico que merece ser recuperado e oferecido à população, de acordo com a Lei acima referenciada, com o fim implantar um centro de estudos e pesquisas. Considerando que até a presente data as obras a que a lei se propunha não foram iniciadas e, cabendo à Câmara exercer a sua função fiscalizadora, por meio de requerimentos, dada a prerrogativa estabelecida no §3º do art. 2º do Regimento Interno, venho buscar junto ao Executivo as informações necessárias sobre o fiel cumprimento da lei”, justificou.

 

A proposta deve ser encaminhada ao Prefeito nos próximos dias.

 

Votação:

Votaram a favor da proposição os Vereadores Edvaldo Lira da Silva, Paulo Henrique Furtado, Gilson Cezar Prok, Carlos César de Castro, Hamilton Pires de Rezende, Rodrigo José de Carvalho, João Paulo Baena Alves, Nevitom Borges da Costa e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausente à sessão, o Vereador Guilherme de Souza Serrano. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate.