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Aprovado na Câmara o Requerimento nº 16/2017 que pede informações ao Prefeito sobre cumprimento de leis

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

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Outro requerimento aprovado por unanimidade na noite dessa terça-feira (04 de abril) foi o de nº 16/2017, de autoria do Vereador Gilson Cezar Prok. A proposição requer do Prefeito que possa “informar sobre o cumprimento do que estabelece o Código de Posturas (Lei n° 1784/1994) e o Código Sanitário (Lei n° 2197/2002) a respeito dos animais soltos nas vias e logradouros públicos, especialmente cães e gatos, indicando qual o órgão responsável pelo cumprimento da legislação em vigor e quais as providências tomadas”.

 

A proposição foi lida em Plenário com a justificativa do autor. “É grande o número de cães e gatos abandonados que ficam vagando pelas ruas de nossa cidade. Muitos deles trazidos de outros municípios, que recorrem a essa prática para eliminar os cães que foram abandonados em suas cidades.  Sem saber a procedência desses animais, a nossa população fica exposta a riscos, pois o animal pode transmitir zoonoses e verminoses e pode também atacar por estar com fome ou medo. Em se tratando de um serviço de utilidade pública e de saúde, solicito as providências do Sr. Prefeito, certo de que está atento às questões da nossa coletividade”, justificou.