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Câmara Municipal da Campanha aprova Moção de Repúdio à PEC da Reforma da Previdência

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

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Aprovada por unanimidade dos presentes, a Moção nº 12/2017, de autoria de todos os Vereadores, que trata de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição Federal - da Reforma da Previdência. Confira o texto:

 

Moção de Repúdio – nº 12/2017

 

A Câmara de Vereadores do Município da Campanha-MG, usando dos poderes que lhe atribuídos, vem  REPUDIAR A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 287/2016 – A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

 

        A proposta que tramita no Congresso Nacional retira os direitos da classe trabalhadora deste País, diminui o volume dos recursos que giram no município, reduz o valor dos benefícios e, ainda, não garante acesso ao benefício da aposentadoria.

        Ainda, a reforma da previdência acarretará:

        1. a redução dos valores das aposentadorias e pensões por morte;

        2. o fim da aposentadoria especial seja para professores, funcionários públicos, trabalhadores urbanos e  rurais;

        3. o aumento do tempo de contribuição de 15 para 25 anos, aumento da idade mínima para mulheres de 55 para 65 anos (que mesmo somando a idade de 65 anos não garante aposentadoria com valor integral pois, para obter os 100% do benefício, o trabalhador terá que contribuir por 49 anos);

        4. o aumento da contribuição previdenciária dos funcionários públicos de 11% para 14%;

        5. a contribuição específica e individualizada da agricultura familiar, forçando o grupo familiar a escolher uma pessoa na família, além do fato de que 60% dos agricultores serão excluídos do sistema previdenciário, provocando o êxodo rural e, consequentemente, um impacto negativo na produção de alimentos;

        6. o impacto negativo na economia local dos pequenos municípios, já que os dados demonstram que 70% dos pequenos municípios têm como pilar da sua economia local os recursos oriundos da seguridade social.

        A PEC 287/2016, dentre tantos aspectos,  não foi discutida com os segmentos representativos dos trabalhadores e desrespeita a diferença do trabalho rural e urbano, inclusive a expectativa de vida, a idade de ingresso na atividade profissional, todos os direitos dos trabalhadores conquistados ao longo de anos e desconsidera a condição especial da jornada tripa da mulher.

        Procuradores da Receita Federal, após um estudo realizado do Fundo de Seguridade Social, apontaram um SUPERÁVIT de R$ 11 bilhões, ao contrário do que alega e divulga o Governo Federal.

        A Previdência Social é um direito humano fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988 e representa a garantia de um seguro social quando o cidadão se encontra em situação vulnerável e esta MOÇÃO DE REPÚDIO tem por finalidade chamar a atenção para a afronta aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que terão um retrocesso aos seus direitos.

        É inaceitável uma reforma, conforme encampada pelo Governo Federal, apenas sob o único enfoque da crise econômica, sem as discussões necessárias acerca de seus aspectos jurídicos e sociais.

        É inaceitável uma Reforma da Previdência que viole os direitos e garantias fundamentais e que propõe piorar as condições de vida da população brasileira, justamente em momentos essenciais, quando o desamparo requer a prestação de benefícios diversos pelos Governos.

        Diante das razões aqui demonstradas, a Câmara Municipal da Campanha-MG, vem  REPUDIAR e, ainda, solicitar a todos do Congresso Nacional que VOTEM CONTRA A PEC 287/2016, mantendo os direitos dos trabalhadores brasileiros conquistados ao longo de muitas décadas.

 

Votaram a favor da proposição os Vereadores Nevitom Borges da Costa, Paulo Henrique Furtado, Carlos César de Castro, Hamilton Pires de Rezende, João Paulo Baena Alves, Gilson Cezar Prok, Rodrigo José de Carvalho, Edvaldo Lira da Silva e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausente à sessão, o Vereador Guilherme de Souza Serrano. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate.