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Requerimento pede informações sobre o Pronto Atendimento Municipal

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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O Poder Legislativo também deve encaminhar ao Chefe do Poder Executivo o Requerimento nº 13/2017 (aprovado na sessão de ontem), no qual solicita do Prefeito que possa “encaminhar à Câmara e prestar informações com relação ao Pronto Atendimento Municipal”, como “cópia do contrato entre a Prefeitura e a empresa administradora; cópia dos registros dos funcionários contratados” e “informar se a Prefeitura está cedendo combustível, veículos e funcionários”. A proposição é de autoria do Vereador João Paulo Baena Alves.

 

Em sua justificativa, a proposta se embasa nas prerrogativas da Câmara e do parlamentar em fiscalizar as ações da Administração. “Diante da prerrogativa parlamentar, embasada no Regimento Interno da Câmara Municipal e, com o intuito de prestar esclarecimentos à população sobre as medidas atuais da Administração Pública com o Pronto Atendimento, situação em que somos constantemente cobrados, venho solicitar ao Executivo que preste as informações ora solicitadas”, salientou o autor no documento.

A proposição foi aprovada pelos Vereadores João Paulo Baena Alves, Carlos César de Castro, Edvaldo Lira da Silva, Hamilton Pires de Rezende, Rodrigo José de Carvalho, Gilson Cezar Prok, Paulo Henrique Furtado, bem como pela Vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausente à sessão, os Vereadores Nevitom Borges da Costa e Guilherme de Souza Serrano. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate.