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Requerimento pede informações sobre gastos com Carnaval em Campanha dos anos de 2016 e 2017

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

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O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade dos presentes, em sessão realizada na Câmara na noite dessa terça-feira (07/03), o Requerimento nº 11/2017, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério, em que solicita do Prefeito Municipal que possa informar à Câmara sobre o Carnaval dos anos de 2016 e 2017, o montante dos gastos públicos, além de encaminhar cópia das notas de empenho de todos os gastos, com as respectivas notas fiscais e indicar as modalidades licitatórias utilizadas (sem a necessidade de enviar as cópias do processo licitatório). Segundo o requerimento o intuito é “fiscalizar o uso dos recursos públicos e a prestação de serviços públicos à sociedade”, uma vez que isso “é atribuição do Poder Legislativo”.

 

Justificativa do Requerimento:

 

Como toda proposição, o Requerimento foi lido na sua íntegra no Plenário da Câmara, com a justificativa do autor.

 

“Como representante da população campanhense e, por meio do princípio da publicidade, art. 37 da Constituição Federal, venho solicitar ao Poder Executivo Municipal as informações sobre os gastos públicos com as atividades carnavalescas dos anos de 2016/2017, para informar aos cidadãos campanhenses como e onde estão sendo aplicados seus recursos obtidos através do pagamento de seus tributos. Em relação às informações do carnaval do ano de 2016, venho requerer ao Executivo atual, pois a Administração Municipal anterior não forneceu as informações solicitadas sobre o evento, uma vez que a Câmara Municipal da gestão 2013/2016 rejeitou o Requerimento nº 01/2016, com a justificativa de que todas as informações estavam no Portal da Transparência do Município, justificativa que se verificava inverídico à época. Por tal fato, protocolei junto ao Ministério Público Estadual, no dia 05/04/2016, um ofício para que a Promotoria Pública que solicitasse ao Executivo Municipal as informações requeridas, porém, o Executivo encerrou o Mandato e as informações não chegaram às minhas mãos e ao conhecimento dos cidadãos campanhenses. Cabe ressaltar que a Administração Pública Municipal, 2013/2016 ao não disponibilizar as informações solicitadas, estava cometendo crime de ocultação de informação pública; feriu a Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009, onde se verifica que todas as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira deveriam ser de pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real, nos meios eletrônicos de acesso público (inciso II do Artigo 48). A inobservância das informações também fere ao Decreto Lei nº 7.185, de 27/05/2010, Artigo 2º, em que toda informação sobre execução orçamentária e financeira das unidades gestoras públicas, referentes à receita e à despesa, deverá ser liberada em tempo real aos usuários do SISTEMA – portal da transparência da respectiva esfera municipal. Deixo claro a minha opinião favorável sobre a realização de eventos festivos no município, estando apenas como Vereador, prezando pela transparência dos atos públicos. Ser transparente não quer dizer que todas as informações públicas devam estar disponíveis somente no Portal da Transparência ou em arquivos, onde na maioria das vezes, grande parte dos cidadãos, não tem acesso a estes documentos ou SITE das repartições públicas. Ser transparente de fato, é levar as informações aos cidadãos de maneira fácil e objetiva. Informação pública é um direito do cidadão e uma obrigação das esferas públicas”, frisou o autor no documento.

 

Votação:

A proposta foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes. Votaram a favor da proposição os Vereadores Hamilton Pires de Rezende, Rodrigo José de Carvalho, João Paulo Baena Alves, Carlos César de Castro, Paulo Henrique Furtado, Edvaldo Lira da Silva, Nevitom Borges da Costa, Gilson Cezar Prok e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausente à sessão, o Vereador Guilherme de Souza Serrano. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate.