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A Câmara aprovou na noite dessa terça-feira (21) o Requerimento nº 07/2017, de autoria do Vereador Hamilton Pires de Rezende que requer informações e relatório atualizado da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, sobre a prestação de serviços pela Copasa no Município da Campanha. A proposição aprovada por unanimidade dos presentes na Câmara deve ser encaminhada à Arsae, que é a agência responsável, entre outros objetivos, por “regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos municípios atendidos pela COPASA-MG”, bem como “fiscalizar o cumprimento pelas concessionárias, pelos usuários e pelo poder concedente das normas traçadas para a prestação dos serviços, zelando pela observância dos direitos, deveres e obrigações das três partes”. 

 

A proposição requer que a agência reguladora informe, “com base na Lei Municipal nº 2.449, de 14/12/2004, bem como no Contrato de Concessão de Serviços Públicos efetivado em 21/12/2004, se a implantação, pela COPASA, da Estação de Tratamento de Esgoto em nosso município está sendo objeto de fiscalização dessa Agência e encaminhe à Câmara um relatório atualizado sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”.

 

A proposição foi lida em Plenário e deliberada, com a justificativa apresentada pelo autor. “Compete à Câmara Municipal exercer a sua função fiscalizadora, por meio de requerimentos, dada a prerrogativa estabelecida no §3º do art, 2º do Regimento Interno, além de prestar contas à população e aos nobres pares desta Casa Legislativa sobre a situação atual em que encontra os serviços de água e esgoto de nosso município. Considerando as funções da Agência Reguladora de Água e Esgoto de Minas Gerais e buscando o efetivo cumprimento da Lei e do contrato realizado entre o município da Campanha e a COPASA, encaminho a presente proposta para análise e providências cabíveis”.

 

Votação:

A proposta foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes. Votaram a favor da proposição os Vereadores Hamilton Pires de Rezende, Rodrigo José de Carvalho, João Paulo Baena Alves, Carlos César de Castro, Paulo Henrique Furtado, Edvaldo Lira da Silva, Nevitom Borges da Costa, Gilson Cezar Prok e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausente à sessão, o Vereador Guilherme de Souza Serrano. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate.

 

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