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Indicação sugere regularização de todas as ruas que não possuem largura mínima prevista em lei

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Outra proposição aprovada pela unanimidade dos presentes na noite dessa terça-feira (21) foi a Indicação nº 46/2017, de autoria do Vereador Gilson Cezar Prok. Trata-se de sugestão apresentada ao Prefeito no sentido de que o executivo municipal possa “promover os meios legais para que possa ser autorizada, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a regularização de todas as ruas que não possuem a largura mínima prevista em lei para que, posteriormente, se possa efetivar a regularização dos lotes no município”.

 

Segundo justificativa documental, “é uma situação que precisa ser regularizada para que, a partir de então, todos os imóveis se enquadrem nas normas legais e a Administração Municipal possa fazer cumprir a legislação, sem abrir precedentes que permitam a ocorrência de situações ilegais. Considerando tais aspectos, solicito ao Executivo que providencie a devida regularização dessa situação em nosso município”.

A indicação foi aprovada pelos vereadores Gilson Cezar Prok, João Paulo Baena Alves, Edvaldo Lira da Silva, Nevitom Borges da Costa, Rodrigo José de Carvalho, Carlos César de Castro, Hamilton Pires de Rezende, Paulo Henrique Furtado, bem como pela Vereadora Lourdes Silva de Souza. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate. Ausente à sessão, o Vereador Guilherme de Souza Serrano.