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Aprovado requerimento que pede cumprimento da Lei 2513/2005, sobre o atendimento feito por agências bancárias no Município da Campanha

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

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Outro requerimento debatido e aprovado na Câmara, por unanimidade dos presentes, deve ser encaminhado ao Prefeito. Trata-se do requerimento nº 06/2017, de autoria do Vereador Hamilton Pires de Rezende, que requer o “cumprimento da Lei Municipal nº 2.513, de 23/11/2005, que ‘Dispõe sobre o atendimento de clientes em agências bancárias no município da Campanha’, notadamente no que diz respeito à formação da Comissão Julgadora, à divulgação da lei e à aplicação das penalidades”.

 

No plenário foi também lida justificativa da proposta, apresentada pelo autor. “Temos observado e recebido reclamações da população com relação ao tempo de permanência nas filas dos bancos e somos procurados a respeito das providências tomadas com relação ao descumprimento da lei, razão pela qual solicito ao Executivo que informe sobre a efetiva aplicação da Lei nº 2.513, cópia anexa. Vale salientar que essa Lei trouxe um grande avanço no atendimento e no respeito à população e tive, com muita honra, a oportunidade de apresentar o projeto em meu terceiro mandato nesta Casa Legislativa, o qual foi aprovado por unanimidade e sancionado em novembro de 2005”.

Votação:

Todos os vereadores presentes aprovaram a proposta. Votaram a favor os vereadores Hamilton Pires de Rezende, Gilson Cezar Prok, João Paulo Baena Alves, Paulo Henrique Furtado, Edvaldo Lira da Silva, Carlos César de Castro, Nevitom Borges da Costa e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausente à sessão, os Vereadores Guilherme de Souza Serrano e Rodrigo José de Carvalho. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate.