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Proposições pedem a legalização de escrituras no Jardim Primavera e no Mandu

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Duas indicações com o mesmo tema foram apresentadas e apreciadas em Plenário na noite de ontem. As Indicações nº 08 e 09/2017, de autoria do Vereador Gilson Cezar Prok, sugerem ao Prefeito a “legalizar as escrituras dos lotes que foram doados no Jardim Primavera e Mandu”, respectivamente. As duas proposições foram aprovadas pela unanimidade dos presentes.

Segundo justificativa das proposições, “é uma situação que perdura há muitos anos, razão pela qual a Administração Municipal deve dar prioridade à legalização desses atos. Tais doações poderão dar origem a sérias denúncias, uma vez que não há legalidade para tal procedimento, pois existe somente um Termo de Compromisso, que não tem valor legal. Considerando tais aspectos, solicito ao Executivo que providencie a devida regularização dessas doações”.

 

Votação da Proposição:

Votaram a favor da proposição o autor da proposta, vereador Gilson Cezar Prok, bem como os vereadores Nevitom Borges da Costa, Edvaldo Lira da Silva, Carlos César de Castro, Hamilton Pires de Rezende, João Paulo Baena Alves, Rodrigo José de Carvalho, Paulo Henrique Furtado e a vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausente à sessão, o Vereador Guilherme de Souza Serrano. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate.