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Indicação sugere criação de consórcio de municípios para a construção de um aterro sanitário

Escrito por Comunicação EM .

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A Prefeitura deve receber nos próximos dias a Indicação nº 165/2016, aprovada por unanimidade dos presentes, que sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de realizar um consórcio intermunicipal para a construção de um aterro sanitário, em obediência ao que estabelece a Lei Federal de Resíduos Sólidos. A proposição de autoria do Vereador Leandro Prock Valério, foi lida em sua totalidade em Plenário e acatada pelos membros presentes.

 

“Em observância à Lei Federal nº 12.305, de 02/08/10 (Lei de Resíduos Sólidos) e ao Projeto de Lei do Senado nº 425/2014, que adia novamente a data definitiva para os municípios se adaptarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos, solicito que se verifique a situação do ‘aterro controlado’, considerando que se apresenta mais como um ‘lixão’ e estudar a possibilidade de realizar um consórcio intermunicipal para a construção de um ATERRO SANITÁRIO, que possa resolver os problemas de destinação de resíduos produzidos pelos participantes desse consórcio, além de buscar uma solução que auxilie os catadores de resíduos recicláveis a continuar buscando o seu sustento”, salientou no documento.

 

Argumentos que justificam a sugestão apresentada

        

Vários argumentos também foram apresentados pelo autor para justificar o pedido aprovado na Câmara. “Ao analisar o suposto ‘aterro controlado’ (...) o local se encontra com grande volume de lixo amontoado e esparramado a céu aberto, inclusive embalagens de agrotóxicos e plásticos espalhados nas propriedades vizinhas ao depósito de lixo, fato este que é motivo de questionamentos por parte de alguns proprietários ao entorno do depósito de resíduos municipal. Dentre as justificativas expostas pelos vizinhos ao suposto aterro controlado, estão as alegações como o mau cheiro, que é resultado da decomposição de detritos orgânicos, além do risco de contaminação por microorganismos originários do resultado do processo da putrefação dos restos de resíduos orgânicos. Outro problema também citado se refere às sacolas e demais materiais plásticos, que são levados pelo vento às propriedades circunvizinhas, podendo ocasionar grande problema aos animais como bovinos, eqüinos e outros animais que, ao ingerir estes resíduos, podem levá-los a morte por intoxicação digestiva. Um fator grave que também pode ser constatado é a presença de animais circulando dentro do depósito de lixo, fato este que é incompatível com a realidade de um aterro controlado. Do ponto de vista ambiental, o depósito de lixo municipal encontra-se tecnicamente inadequado, pois está localizado em um espaço próximo a uma encosta que dá acesso ao Ribeirão Santo Antônio”, salientou.

 

Outras questões ambientais

 

Na justificativa, o documento ainda traz outras questões de relevância para o meio ambiente. “Quanto aos resíduos, ao se decomporem, dão origem a uma substância denominada como ‘chorume’, líquido muito tóxico e contaminante ao meio ambiente, principalmente em cursos d’água. Ao observar a periculosidade deste resíduo e tendo em vista que o depósito de resíduos se encontra em um terreno próximo a um curso d’água, podendo atingir o leito do manancial hídrico e ocasionando grandes danos ambientais. Pelos fatores expostos e por outros não citados que podem ser causadores de danos ambientais, verifica-se que uma medida sensata e racional seria a construção de um Aterro Sanitário para uso do município, pois esta seria uma alternativa correta e legal. A construção de um aterro sanitário seria a possibilidade de resolução dos problemas ambientais provenientes do depósito de lixo a céu aberto, amenização aos danos impostos aos proprietários localizados nas proximidades do suposto aterro controlado e principalmente ao acato à Lei Federal nº 12.305/10 (Lei de Resíduos Sólidos), que estabeleceu o prazo para o fim dos lixões”, justificou.

        

“Outro fator que merece atenção do Poder Público local é a questão dos catadores de ‘lixo reciclável’, ou seja, pessoas que prestam um imenso benefício ao meio ambiente. A esfera pública deve buscar soluções que auxilie os catadores de resíduos recicláveis de maneira a permiti-los a continuar tendo onde tirar seu sustento, não obstante buscando resolver as deficiências na destinação de resíduos de maneira a atender às normas legais. O serviço dos catadores de resíduos recicláveis se apresenta como uma forma de desenvolvimento sustentável e deve merecer o apoio do Poder Público”.

 

Prazos

 

“Cabe ressaltar somente que a legislação estabelece um cronograma de prazos para as devidas regularizações sobre os resíduos sólidos: capitais e municípios de regiões metropolitanas até 31 de julho de 2018, cidades localizadas em fronteiras e com mais de 100 mil habitantes até o final de julho de 2019, cidades entre 50 e 100 mil habitantes até 31 de julho de 2020, e cidades com menos de 50 mil habitantes até julho de 2021. Ao analisar a cidade da Campanha, verifica-se que a população é inferior a 20 mil habitantes, mas nem por isso se deve adiar as adequações ambientais, pois saúde do meio ambiente é saúde para o cidadão campanhense”, salientou o autor no documento.

 

Votação:

 

Votaram a favor os Vereadores Antônio Flávio Fonseca Filho, Admilson José Ferreira, Antônio Leopoldino Dias, Edwirges Rafael dos Reis e Leandro Prock Valério e as Vereadoras Heloisa Helena Limoeiro Muller, Lourdes Silva de Souza e Valéria Goulart da Costa. Ausentes à reunião estavam os Vereadores Pedro Messias Alves e João Paulo Baena Alves. O Presidente da Câmara em exercício Creone Pagano Sales, por força regimental, não vota; apenas em casos de empate na votação.