Imprimir

Requerimento pede informações ao Prefeito quanto a cumprimento de artigo da lei que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Magistério

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

Configuração do Tamanho do Texto

iconerequerimentopedidodeinformacao

 

O Plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Requerimento nº 15/2016, de autoria dos Vereadores Leandro Prock Valério e Creone Pagano Sales, que solicita informações da Prefeitura quanto ao “motivo pelo não pagamento da gratificação de incentivo à docência de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico”, bem como “qual a previsão para pagamento da referida gratificação”, “considerando o abaixo assinado, cópia anexa, dos professores em efetivo exercício de creche da rede municipal de ensino, com base no art. 178 do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Magistério”.

 

A justificativa do pedido foi apresentada no Plenário da Câmara Municipal. “Com base no disposto na Lei Complementar nº 13/2007, notadamente no que diz respeito aos incentivos previstos no artigo 178 da referida lei, é assegurado o direito à percepção da gratificação de 10% sobre o vencimento básico dos professores de creche em efetivo exercício da docência. Sendo os professores a mola propulsora do desenvolvimento do país e os grandes responsáveis pela formação de nossas crianças e jovens que constroem o futuro de nossa noção, é preciso salientar a necessidade de valorizar essa classe e conceder todos os incentivos a que tem direito por lei”, relataram os autores na proposição.

 

O Requerimento nº 15/2016, deve ser encaminhado pela Câmara ao Prefeito, que tem prazo para enviar resposta ao Poder Legislativo Municipal.