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Requerimento aprovado pede informações sobre precatórios judiciais

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Aprovado na noite de ontem, por unanimidade dos presentes, o Requerimento nº 12/2016, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério, que requer do Prefeito que informe à Câmara, através da Secretaria Municipal da Fazenda, sobre assuntos relativos à precatórios judiciais. A proposição requer informações “sobre o valor total da dívida do Município da Campanha com os precatórios judiciais em aberto e já vencidos”; bem como “sobre o cumprimento da decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, publicada na imprensa oficial em 18/04/2016, que determinou ao Município que deposite o valor de R$ 508.239,07 (quinhentos e oito mil duzentos e trinta e nove reais e sete centavos), no prazo de 5 dias, para o pagamento dos precatórios”. O requerimento ainda solicita que o Chefe do Poder Executivo envie à Câmara informações “se o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais bloqueou/sequestrou algum valor das contas do município para quitação dos precatórios judiciais” e “quanto foi alocado de recursos para pagamento dos precatórios nos orçamentos de 2013, 2014, 2015 e 2016”.

A proposição foi lida em Plenário com a justificativa do autor. “Chegou ao meu conhecimento uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da Assessoria de Precatórios, publicada no Diário Oficial do Judiciário em 18/04/2016, determinando que o Município deposite o valor de R$ 508.239,07 (quinhentos e oito mil duzentos e trinta e nove reais e sete centavos), no prazo de 5 dias para o pagamento dos precatórios. Esse fato necessita ser esclarecido por parte do Chefe do Poder Executivo e da Secretaria Municipal da Fazenda, já que de acordo com o Princípio da Legalidade, o Administrador Público tem o dever de cumprir aquilo que a lei determina. De acordo com as LDO´s dos exercícios anteriores o Município informa que alocaria recursos para o pagamento de precatórios judiciais. Por esse motivo, é que peço informações acima descritas para elucidação deste parlamento, considerando o poder e dever do Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo”.

Votação:

A proposição foi aprovada pela unanimidade dos Vereadores presentes à sessão. Votaram a favor os Vereadores Admilson José Ferreira, Leandro Prock Valério, Creone Pagano Sales, Edwirges Rafael dos Reis, João Paulo Baena Alves, Antônio Leopoldino Dias, além das Vereadoras Valéria Goulart da Costa, Vereadora Lourdes Silva de Souza e Heloisa Helena Limoeiro Müller. Ausente à sessão, o Vereador Antônio Flávio Fonseca Filho. O Presidente da Câmara Pedro Messias Alves, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate na votação.