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Requerimento pede informações sobre cumprimento de lei municipal

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

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Aprovado por unanimidade na Câmara Municipal no dia 05 de abril o Requerimento nº 07/2016, de autoria do Vereador Creone Pagano Sales, que requer do Prefeito Municipal que possa “prestar informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 2.760/10, que autorizou a aquisição do prédio da ECT da Rua Vital Brasil, no que se refere ao pagamento do sinal e das parcelas, conforme estabelecido no artigo 2º da citada lei”.

 

“De acordo com a Lei Municipal nº 2.760/10, o imóvel em questão foi avaliado em R$ 182.000,00, devendo ser pago da seguinte forma: sinal de 10% e o restante em 48 parcelas mensais, sob pena de, se descumprida a lei, execução do contrato. Cabendo à Câmara exercer a sua função fiscalizadora, por meio de requerimentos, dada a prerrogativa estabelecida no §3º do art. 2º do Regimento Interno, venho buscar junto ao Executivo as informações necessárias sobre o fiel cumprimento da lei”, salientou o autor da justificativa da proposição.

 

O requerimento deve ser encaminhado ao Prefeito para as providências necessárias.