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Requerimento pede relação de fornecedores da Administração Municipal

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

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A Prefeitura deve receber nos próximos dias o Requerimento nº 08/2016, de autoria do Vereador Pedro Messias Alves, que requer do Chefe do Executivo “encaminhar à Câmara uma relação contendo todos os fornecedores da Administração Pública Municipal.”

 

Segundo justificativa da proposição, “compete à Câmara Municipal exercer a sua função fiscalizadora, por meio de requerimentos, dada a prerrogativa estabelecida no §3º do art, 2º do Regimento Interno, combinado com o art. 31 da Constituição Federal”.

 

A proposição aprovada por unanimidade deve ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.