Imprimir

Requerimento é rejeitado durante reunião desta semana

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

Configuração do Tamanho do Texto

iconerequerimento

Na noite dessa terça-feira (23 de fevereiro) foi rejeitado, durante a reunião ordinária da Câmara, o Requerimento nº 04/2016, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério. A Proposição lida e votada no Plenário, durante sessão aberta ao público, requeria do Prefeito informações a respeito do setor de educação do município.  Confira o texto da proposição assinada pelo autor e encaminhada ao Plenário para votação:

Câmara Municipal da Campanha MG

Requerimento nº 4/2016

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Campanha - MG

O Vereador, abaixo assinado, no exercício de seu mandato, nos termos do art 216 do Regimento Interno, vem REQUERER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal:

- Prezando pela publicidade dos atos públicos e dos agentes públicos, em observação ao princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal), visando a transparência da Administração Pública Municipal, venho em atendimento aos Servidores da Educação Municipal do Município de Campanha requerer as informações, que se seguem:

1. Embasamento legal para contratação das secretárias, que estão ocupando as Secretarias das Escolas Municipais, ou seja, quais os critérios para a contratação;

2. Por quê o município não aproveitou as professoras afastadas da sala (devidamente justificado por motivo de saúde) para ocupar a função de secretárias nas escolas municipais, sendo que esta medida se justificaria pelo princípio da eficiência (art. 37 CF. 1988) no uso do dinheiro público, evitando mais gastos com novos contratados;

3. Demonstrar a Lei que autorizou o remanejamento do recurso do Brasil Carinhoso, que era destinado para a construção da Creche do Bairro Canadá para o pagamento de professores;

4. Os profissionais solicitam uma justificativa formal para o enunciado do Edital Nº 001/2016, onde se verifica: - DAS VAGAS: Durante o ano letivo de 2016, será ofertada 01 (uma) vaga, com possibilidade de novas contratações, de acordo com a necessidade da Rede Municipal de Ensino. O enunciado fala durante o ano letivo, mas as contratações foram de imediato, ou seja, no início do ano;

5. Por quê algumas professoras foram contratadas sem Edital? Demonstrar a Lei que oferece amparo legal deste Ato Administrativo;

6. No que se refere ao contrato de professores, relativo ao curso denominado como PACTO, como critério, o curso que se utilizou como parâmetro para a realização do contrato foi o de Português e Matemática realizados em 2012 e 2013? Caso tenha sido este o critério, todos os profissionais, não deveriam ter apresentado o certificado de conclusão do referido curso do PACTO referente a 2012 e 2013 no Edital de concorrência às vagas para trabalhar no setor da educação?

7. Qual foi a Lei que amparou e definiu o certificado do curso PACTO como primeiro, ou critério principal, para a contratação dos profissionais da educação no município de Campanha?

8. Qual foi o embasamento legal para contratação dos profissionais da educação que vieram das creches e não fizeram PACTO e nem participaram do edital?

9. Na esfera educacional do município de Campanha existe alguma Lei de VÍNCULO, que se verifica como critério para contratação de profissional no Setor de Educação? Caso exista, demonstrar a Lei.

MOTIVAR o “PROFESSOR/EDUCADOR”, é ter a possibilidade de um futuro melhor, de uma sociedade mais justa e correta, de profissionais mais éticos e íntegros moralmente e profissionalmente, seja na iniciativa privada ou na Administração Pública.

Leandro Prock Valério

Vereador

 

 

 

Votação do requerimento em Plenário:

A proposição foi rejeitada por cinco votos contra e dois a favor. Votaram a favor da proposição o autor, Vereador Leandro Prock Valério e o Vereador João Paulo Baena Alves. A Proposição ainda recebeu cinco votos contrários, dos Vereadores Edwirges Rafael dos Reis, Antônio Flávio Fonseca Filho, Admilson José Ferreira e das Vereadoras Lourdes Silva de Souza e Heloisa Helena Limoeiro Müller (a qual justificou seu voto, afirmando que “se o vereador faz parte do Conselho de Educação, poderia ter tentado verificar essa situação dentro de uma reunião” do próprio Conselho). Ausentes à sessão, os Vereadores Creone Pagano Sales e Antônio Leopoldino Dias e a Vereadora Valéria Goulart da Costa. O Presidente da Câmara Pedro Messias Alves, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate. O requerimento rejeitado por cinco votos contra e dois a favor, fica arquivado na sede da Câmara.