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Requerimento nº 5/2016 é rejeitado durante votação em Plenário

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Rejeitado na noite dessa terça-feira (23 de fevereiro), o Requerimento de nº 05/2016, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério, o qual solicitava do Prefeito informações da aplicação da Lei Municipal nº 2937/2013. O Requerimento lido em Plenário durante reunião aberta ao público, recebeu seis votos contrários e um a favor. A proposição rejeitada fica arquivada na sede da Câmara. Confira o texto do documento assinado por seu autor, lido e votado em Plenário:

Câmara Municipal da Campanha MG

Requerimento nº 5/2016

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Campanha - MG

O Vereador, abaixo assinado, no exercício de seu mandato, nos termos do art 216 do Regimento Interno, vem REQUERER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal:

            - A Lei Municipal nº 2937/2013, que criou o Programa de Incentivo a Instalação de Empresas no Município da Campanha, como é do conhecimento de todos, o objetivo desta Lei seria gerar EMPREGO e RENDA com a instalação de indústrias em Campanha.

- O presente pedido refere-se ao incentivo dado à empresa ASSY, que recebeu do município da Campanha, a título de aluguel do imóvel, o seguinte montante de recursos públicos:

a) Em 2013 R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais)

b) Em 2014 R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais)

c) Em 2015 R$ 85.842,84 (oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos)

- Assim sendo, verifica-se que a empresa ASSY recebeu do município de Campanha o total de RS 201.042,84 (duzentos e um mil, quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), somente de aluguel a título de incentivo para gerar empregos ao povo campanhense.

- A empresa ASSY beneficiada com o incentivo e que conforme Termo de Concessão nº 01/2013 assumiu o compromisso de, até 2015, gerar 150 (cento e cinquenta) contratações diretas. Sabe-se que a empresa recebeu o incentivo e não honrou com o compromisso firmado no Termo de Concessão. Diante deste fato, como representante do povo campanhense venho requerer e solicitar:

1-Quais foram as medidas legais efetuadas pelo Poder Executivo, tendo em vista o descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa ASSY?

2-Que seja encaminhada a cópia do ato legal que constituiu a Comissão para acompanhar a execução da Lei Municipal nº 2937, conforme parágrafo 2º do artigo 3º da citada Lei;

3-Que seja encaminhado cópia dos demonstrativos exigidos pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000;

4-O inciso II do artigo 4º Lei nº 2937 deixa claro que, na hipótese do Município assumir a locação de imóvel, é necessária a realização dos procedimentos previstos na Lei 8666/93. Que seja encaminhada cópia do procedimento licitatório realizado para locar o imóvel onde instalou a empresa ASSY;

5-O Termo de Concessão cita que a Empresa ASSY seria beneficiada com o pagamento da locação do imóvel e isenção de IPTU. Que seja encaminhada a declaração constando se o benefício de isenção de IPTU foi dado à empresa, durante qual período e quanto em reais representou tal incentivo;

6-Que seja encaminhada cópia do requerimento emitido pela ASSY solicitando incentivos, bem como toda a documentação citada no artigo 5º da Lei nº 2937;

7-Que seja encaminhada cópia do contrato de locação do imóvel onde esteve instalada a Empresa ASSY.

            O presente requerimento encontra-se embasado no art. 37 da Constituição Federal, observado o PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, em que todos os ATOS dos Agentes Públicos devem ser transparentes.

 

Leandro Prock Valério

Vereador

 

 

 

 

Votação do Requerimento nº 5/2016 em Plenário:

A proposição foi rejeitada por seis votos contra e um a favor. Foram desfavoráveis à proposição os Vereadores Edwirges Rafael dos Reis, Antônio Flávio Fonseca Filho, Admilson José Ferreira e João Paulo Baena Alves (o qual justificou dizendo “que se informou que está tudo em dia, tudo regular”), além das Vereadoras Lourdes Silva de Souza e Heloisa Helena Limoeiro Müller (que disse que “se consta do Portal da Transparência, não há necessidade de solicitar tais documentos”). O autor, Vereador Leandro Prock Valério, votou a favor do Requerimento.  Ausentes à sessão, os Vereadores Creone Pagano Sales e Antônio Leopoldino Dias e a Vereadora Valéria Goulart da Costa. O Presidente da Câmara Pedro Messias Alves, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate.