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Câmara aprova proposição que sugere providências da Prefeitura com relação a taxa de esgoto no Município

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Indicação deve ser levada para estudo por parte do Prefeito

 

A Câmara aprovou por unanimidade a Indicação nº 25/2016 que sugere ao Prefeito Municipal “providências, junto ao Poder Judiciário, no sentido de propor ação em face da Copasa/MG, contra a cobrança indevida da taxa de esgoto, exigindo-se a suspensão desta cobrança até que os serviços estejam totalmente concluídos, ou seja, que o nosso sistema de esgotamento sanitário esteja sendo efetivamente tratado, na forma da lei.”  A proposição é de autoria dos Vereadores Edwirges Rafael dos Reis, Admilson José Ferreira, Antônio Flávio Fonseca Filho, Antônio Leopoldino Dias, João Paulo Baena Alves, Pedro Messias Alves e da Vereadora Lourdes Silva de Souza e deve ser encaminhada para estudo por parte do Chefe do Executivo Municipal.

 

O documento apresentado em plenário ressalta os argumentos dos edis para a sugestão. “A nossa população vem, ao longo do descumprimento da legislação pela empresa, demonstrando total insatisfação com relação à não prestação dos serviços de saneamento. A exclusividade na prestação de serviço de água e esgotamento sanitário, conforme autorização legal, requer a efetiva melhoria da rede de saneamento do município, construção de rede coletora e de uma estação de tratamento. A cobrança da taxa de esgoto já está sendo realizada desde que esta Casa autorizou essa exclusividade, sem contudo, que a população pudesse usufruir dessas melhorias. Só o fato de não haver o devido tratamento do esgoto e a eficaz prestação do serviço leva-nos à conclusão de que a cobrança da taxa é imprópria, abusiva e ilegal. Os campanhenses têm sofrido com os constantes vazamentos e o mau cheiro, que causam transtornos terríveis, deixando as ruas sujas e a população exposta às doenças e constrangimentos. Em conclusão, se a empresa não presta o serviço em sua integralidade, não pode exigir o pagamento da tarifa, de sorte que a cobrança deve ser suspensa até que o serviço esteja efetivamente concluído”, ressaltou a proposição assinada e lida durante a reunião.

 

A indicação nº 25/2016, contendo a sugestão ao Prefeito, deve ser encaminhada pela Câmara à Prefeitura.