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Indicação sugere à Prefeitura atualização do Estatuto do Servidor Público Municipal

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Aprovada por unanimidade dos presentes, na reunião de ontem (15 de dezembro), a Indicação nº 247/2015, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério, que sugere ao Poder Executivo Municipal que possa estudar a possibilidade de “encaminhar projeto de lei à Câmara, atualizando o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Municipal nº 1.463/1990) com relação às normas vigentes na legislação estadual e federal”.

A proposição foi acompanhada de justificativa do autor. “O Estatuto do Servidor foi implantado em 1990 e após 25 anos de sua publicação é necessário que seja atualizado com relação às normas estaduais e federais, cumprindo assim o seu papel de assegurar direitos e estabelecer deveres aos servidores do Município da Campanha”.

Votação:

A proposição foi aprovada por oito votos a favor (dos Vereadores Admilson José Ferreira, Creone Pagano Sales, Edwirges Rafael dos Reis, João Paulo Baena Alves, Leandro Prock Valério, Antônio Flávio Fonseca Filho e Antônio Leopoldino Dias e da Vereadora Heloisa Helena Limoeiro Müller). Ausentes à reunião, as Vereadoras Lourdes Silva de Souza e Valéria Goulart da Costa. O Presidente da Câmara Pedro Messias Alves, por força regimental, não vota; somente em casos de empate.

 

A proposição deve ser encaminhada pela Câmara à Prefeitura nos próximos dias.