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Requerimento pede cumprimento de leis sobre adaptação de prédios públicos

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Proposição aprovada na Câmara pede o “cumprimento da legislação em vigor, notadamente a Lei Municipal nº 1872/96 e Federal nº 10.098/2000, as quais dispõem sobre a adaptação dos órgãos (edifícios) públicos para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiência”. O Requerimento nº 38/2015, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério, deve ser protocolado na sede do Poder Executivo Municipal nos próximos dias.

Segundo justificativa da Proposição, “as leis mencionadas foram instituídas com o objetivo de proporcionar ou facilitar meios de acesso aos edifícios de uso público aos portadores de deficiência, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal. Conforme previsão legal, o Executivo deveria, através de seu órgão competente, providenciar e determinar a todos os órgãos públicos municipais, estaduais e federais a efetiva implantação da lei, razão pela qual requeiro o seu cumprimento e a execução das obras necessárias”, assinalou o autor no documento.

Votação:

A proposição foi aprovada por sete votos a favor (dos Vereadores Admilson José Ferreira, Creone Pagano Sales, Edwirges Rafael dos Reis, João Paulo Baena Alves e Leandro Prock Valério e das Vereadoras Heloisa Helena Limoeiro Müller e Lourdes Silva de Souza). Ausentes à reunião, os Vereadores Antônio Flávio Fonseca Filho e Antônio Leopoldino Dias e a Vereadora Valéria Goulart da Costa. O Presidente da Câmara Pedro Messias Alves, por força regimental, não vota; somente em casos de empate.