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Requerimento pede informações sobre o cumprimento da Lei Municipal conhecida como “Lei dos 15 minutos dos bancos”

Escrito por Comunicação EM .

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Aprovado por unanimidade na noite dessa terça-feira (20 de outubro), o Requerimento nº 37/2015, de autoria da Vereadora Heloisa Helena Limoeiro Müller, que requer do Prefeito “informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 2.513, de 23/11/2005, que ‘Dispõe sobre o atendimento de clientes em agências bancárias no município da Campanha’, notadamente no que se refere à formação da Comissão Julgadora para a fiscalização do tempo hábil comprovado para o atendimento”.

A proposição, levada ao Plenário para votação, foi acompanhada de justificativa da autora. “Temos observado e recebido reclamações da população com relação ao tempo de permanência nas filas dos bancos e somos procurados a respeito das providências tomadas com relação ao descumprimento da lei, razão pela qual solicito ao Executivo que informe sobre a efetiva aplicação da Lei nº 2.513, que trouxe um grande avanço no atendimento e no respeito à população”.

O Requerimento deve ser protocolado na sede da Prefeitura.