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Requerimento pede prestação de contas sobre a “Entrega de Títulos de Cidadania Honorária Campanhense”, realizada pela Câmara

Escrito por Comunicação EM .

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Outro requerimento foi analisado na Câmara na noite dessa terça-feira (13 de outubro). Trata-se do Requerimento de nº 36/2015, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério, que requeria do Presidente do Legislativo que pudesse “determinar ao Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara que forneça a prestação de contas do evento, realizado no último dia 2 de outubro, para a entrega de Títulos de Cidadania Honorária Campanhense”.


A proposição também foi em votação, acompanhada de justificativa para o pedido. “Compete à Câmara Municipal exercer a sua função fiscalizadora, por meio de requerimentos, dada a prerrogativa estabelecida no §3º do art, 2º do Regimento Interno. Além disso, com base no art. 37 da Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no princípio da transparência, todo acompanhamento da programação, execução e prestação de contas que envolva recursos públicos é direito do cidadão e dos órgãos de controle da Administração Pública”.


Votação:


A proposição foi rejeitada pela maioria dos vereadores presentes à sessão (07 votos), por considerarem a “desnecessidade” do Requerimento, uma vez que “os documentos encontram-se na Casa com fácil acesso através dos próprios servidores”. Votaram contra a proposição os Vereadores Antônio Flávio Fonseca Filho, Admilson José Ferreira, Antônio Leopoldino Dias e Edwirges Rafael dos Reis, bem como as Vereadoras Heloisa Helena Limoeiro Müller, Lourdes Silva de Souza e Valéria Goulart da Costa. O requerimento obteve dois votos a favor, dos Vereadores Leandro Prock Valério (autor) e João Paulo Baena Alves. Ausente à sessão estava o Vereador Creone Pagano Sales. O Presidente da Câmara Pedro Messias Alves, por força regimental não vota; uma vez que não houve empate na votação.