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Indicação sugere medidas quanto ao destino correto dos resíduos sólidos (lixo)

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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O Plenário aprovou por unanimidade na reunião dessa terça-feira (1º de setembro), a Indicação nº 180/2015, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério. Ele sugere que o Executivo Municipal possa verificar a situação da destinação dos resíduos sólidos e sugere que a Prefeitura estude a possibilidade de realizar um consórcio Intermunicipal para a construção de um aterro sanitário. “Em observância à Lei Federal nº 12.305, de 02/08/10 (Lei de Resíduos Sólidos) e ao Projeto de Lei do Senado nº 425/2014, que adia novamente a data definitiva para os municípios se adaptarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos, solicito que se verifique a situação do ‘aterro controlado’, considerando que se apresenta mais como um ‘lixão’ e estudar a possibilidade de realizar um consórcio intermunicipal para a construção de um aterro sanitário, que possa resolver os problemas de destinação de resíduos produzidos pelos participantes desse consórcio, além de buscar uma solução que auxilie os catadores de resíduos recicláveis a continuar buscando o seu sustento”.

   

O autor da proposição apresenta em sua justificativa várias questões com relação ao assunto. “Ao analisar o suposto aterro controlado, mais se apresenta como um lixão, pois o local se encontra com grande volume de lixo amontoado e esparramado a céu aberto, inclusive embalagens de agrotóxicos e plásticos espalhados nas propriedades vizinhas ao depósito de lixo, fato este que é motivo de questionamentos por parte de alguns proprietários ao entorno do depósito de resíduos municipal”, salientou.

 

A proposição ainda traz, segundo o Vereador, “as justificativas expostas pelos vizinhos ao suposto aterro controlado”, entre as quais estão “o mau cheiro, que é resultado da decomposição de detritos orgânicos, além do risco de contaminação por microorganismos originários do resultado do processo da putrefação dos restos de resíduos orgânicos”, afirmou.

 

“Outro problema também citado se refere às sacolas e demais materiais plásticos, que são levados pelo vento às propriedades circunvizinhas, podendo ocasionar grande problema aos animais como bovinos, eqüinos e outros animais que, ao ingerir estes resíduos, podem levá-los a morte por intoxicação digestiva”, justificou.

 

Segundo a justificativa apresentada, há vários outros aspectos a serem considerados. “Um fator grave que também pode ser constatado é a presença de animais circulando dentro do depósito de lixo, fato este que é incompatível com a realidade de um aterro controlado. Do ponto de vista ambiental, o depósito de lixo municipal encontra-se tecnicamente inadequado, pois está localizado em um espaço próximo a uma encosta que dá acesso ao Ribeirão Santo Antônio. Quanto aos resíduos, ao se decomporem, dão origem a uma substância denominada como ‘chorume’, líquido muito tóxico e contaminante ao meio ambiente, principalmente em cursos d’água. Ao observar a periculosidade deste resíduo e tendo em vista que o depósito de resíduos se encontra em um terreno próximo a um curso d’água, podendo atingir o leito do manancial hídrico e ocasionando grandes danos ambientais”.

 

A proposição sugere a construção de um aterro sanitário. “Pelos fatores acima expostos e por outros não citados que podem ser causadores de danos ambientais, verifica-se que uma medida sensata e racional seria a construção de um Aterro Sanitário para uso do município, pois esta seria uma alternativa correta e legal. A construção de um aterro sanitário seria a possibilidade de resolução dos problemas ambientais provenientes do depósito de lixo a céu aberto, amenização aos danos impostos aos proprietários localizados nas proximidades do suposto aterro controlado e principalmente ao acato à Lei Federal nº 12.305/10 (Lei de Resíduos Sólidos), que estabeleceu o prazo para o fim dos lixões previsto para agosto do corrente exercício. Outro fator que merece atenção do Poder Público local é a questão dos catadores de ‘lixo reciclável’, ou seja, pessoas que prestam um imenso benefício ao meio ambiente. A esfera pública deve buscar soluções que auxilie os catadores de resíduos recicláveis de maneira a permiti-los a continuar tendo onde tirar seu sustento, não obstante buscando resolver as deficiências na destinação de resíduos de maneira a atender às normas legais. O serviço dos catadores de resíduos recicláveis se apresenta como uma forma de desenvolvimento sustentável e deve merecer o apoio do Poder Público”, ressaltou o Vereador na proposição.

 

“Cabe ressaltar somente que a legislação estabelece um cronograma de prazos para as devidas regularizações sobre os resíduos sólidos: capitais e municípios de regiões metropolitanas até 31 de julho de 2018, cidades localizadas em fronteiras e com mais de 100 mil habitantes até o final de julho de 2019, cidades entre 50 e 100 mil habitantes até 31 de julho de 2020, e cidades com menos de 50 mil habitantes até julho de 2021. Ao analisar a cidade da Campanha, verifica-se que a população é inferior a 20 mil habitantes, mas nem por isso se deve adiar as adequações ambientais, pois saúde do meio ambiente é saúde para o cidadão campanhense”, concluiu o autor na justificativa levada ao Plenário.