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Requerimento pede informações e cópias de documentos à Prefeitura

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

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Aprovado na Câmara Municipal o Requerimento de nº 30/2015, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério que solicita informações e documentos da Prefeitura Municipal. O requerimento solicita que o Prefeito encaminhe “a documentação referente ao programa de incentivo à instalação de empresas no município da Campanha, concedido à empresa M.A. Oliveira – EPP – ASSY, em conformidade com a Lei Ordinária nº 2.937, de 13 de março de 2013”.

Entre os documentos, a proposição pede “a cópia da documentação que comprove o pagamento mensal de aluguel para a empresa M. A. Oliveira – EPP – ASSY, desde período inicial da concessão do benefício até atualidade; informar qual o prazo de concessão do benefício para a empresa M. A. Oliveira – EPP – ASSY, conforme inciso II do Art. 4º da Lei 2937”, bem como também solicita a “cópia da documentação que comprove o atendimento ao § 4º do art. 4º da citada lei”.

O autor da proposição apresentou a justificativa para o pedido. “O requerimento tem por objetivo informar aos cidadãos campanhenses onde e como estão sendo aplicados os recursos públicos. Os recursos públicos devem ser bem utilizados, pois este dinheiro sai do bolso de cada cidadão, através do pagamento de seus impostos. O requerimento se encontra respaldado no princípio da publicidade existente no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, onde se verifica obrigatoriedade da transparência dos atos públicos”.

Votação do Requerimento em Plenário

A proposição foi aprovada por sete votos a favor (dos Vereadores Admilson José Ferreira, Antônio Leopoldino Dias, Creone Pagano Sales, Edwirges Rafael dos Reis, João Paulo Baena Alves, Leandro Prock Valério e da Vereadora Heloisa Helena Limoeiro Müller) e dois votos contra (dos Vereadores Antônio Flávio Fonseca Filho e Lourdes Silva de Souza). O Presidente da Câmara Pedro Messias Alves, por força regimental, não votou, uma vez que não houve empate. Ausente à sessão, a Vereadora Valéria Goulart da Costa.

O requerimento aprovado deve ser encaminhado pela Câmara ao Prefeito para providências solicitadas.