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Requerimento pede informações sobre aplicação da Lei Municipal 2.937/2013

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Nessa terça-feira (07 de julho), aprovado na Câmara o Requerimento nº 23/2015, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério. O autor requer do Prefeito Municipal informações sobre a aplicação da Lei Municipal 2.937/2013, que criou o Programa de Incentivo à instalação de empresas no Município. A proposição requer que o Prefeito envie informações à Câmara de “quais empresas foram beneficiadas com a lei, o que foi concedido a essas empresas como benefício especificando o valor e quais as contrapartidas oferecidas pelas empresas ao município”.

A Proposição foi levada ao Plenário com a justificativa do autor. “O presente Requerimento, além de cumprir com a nossa função fiscalizadora, busca dirimir dúvidas e esclarecer os munícipes sobre o que foi realizado de concreto a partir da aprovação da lei, considerando também o benefício revertido à população”.

 

Votação

A proposição foi aprovada por nove votos a favor (dos Vereadores Leandro Prock Valério (autor), João Paulo Baena Alves, Edwirges Rafael dos Reis, Antônio Flávio Fonseca Filho, Antônio Leopoldino Dias, Admilson José Ferreira e das Vereadoras Heloisa Helena Limoeiro Müller, Lourdes Silva de Souza e Valéria Goulart da Costa). Ausente à reunião, o Vereador Creone Pagano Sales. O Presidente da Câmara Pedro Messias Alves, por força regimental, não vota; somente em casos de empate.

A proposição aprovada deve ser protocolada na sede da Prefeitura nos próximos dias.