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Câmara aprova indicação que sugere ao Prefeito a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como de seu fundo gestor

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

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Apenas um dia após a celebração do Dia Mundial do Combate à Violência contra o Idoso, a Câmara Municipal da Campanha aprovou nessa terça-feira (16 de junho) a Indicação nº 130/2015, de autoria do Vereador Antônio Leopoldino Dias, que sugere ao Prefeito Municipal que possa “encaminhar Projeto de Lei à Câmara, objetivando a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”.

O autor apresentou justificativa à Proposição aprovada por unanimidade dos Vereadores. “Segundo a lei, os idosos devem ter assegurada a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e na destinação de recursos públicos voltados para a sua proteção. O Conselho Municipal do Idoso é o órgão responsável por zelar por este e por todos os outros direitos dos idosos. Dentre outras funções, compete ao Conselho Municipal do Idoso a supervisão, fiscalização e aprovação da política nacional do idoso no âmbito municipal, fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento, bem como receber as denúncias de maus tratos ao idoso, devendo ainda ser criado o Fundo Municipal do Idoso, que recebe os recursos necessários para a aplicação em programas e ações relativas ao idoso. Em se tratando de uma medida necessária em nosso município, solicito a aprovação dos nobres Edis e as providências do Sr. Prefeito, na certeza de que está atento aos reais interesses da comunidade”.

A proposição segue para estudo por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.