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Requerimento pede informações sobre o Imposto Territorial Rural e sua aplicação

Escrito por André Luiz Ferreira EM .

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Aprovada na Câmara nessa terça-feira, por unanimidade, o Requerimento nº 15/2015, de autoria da Vereadora Valéria Goulart da Costa, que solicita do Prefeito Municipal “informar o montante da arrecadação anual com o ITR - Imposto Territorial Rural e qual o destino/aplicação desse valor no município”.

Segundo a autora, “a arrecadação do ITR ajuda a compor o conjunto dos recursos próprios do município e funciona como instrumento auxiliar de disciplinamento do Poder Público sobre a propriedade rural. Parte da receita vai para o município arrecadador, na proporção variável, conforme o ente fiscalizador atuante for mais expressivo, ou seja, quem fiscaliza leva o maior pedaço do Imposto”.

Em sua justificativa formal, a autora também citou artigos do Regimento Interno, no que tange à competência da Câmara Municipal exercer sua função fiscalizadora.

A proposição segue para protocolo na sede do Poder Executivo.