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Requerimento é rejeitado em reunião dessa terça-feira

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Rejeitado na reunião dessa terça-feira (07 de abril), o Requerimento nº 12/2015, protocolado pelo Vereador Leandro Prock Valério, no qual o autor requeria do Presidente da Câmara “solicitar um Parecer da Diretora de Departamento Jurídico da Câmara a respeito da resposta e documentação encaminhada pelo Sr. Prefeito, sobre as atividades do Carnaval/2015, bem como sobre os procedimentos das contratações, especificamente, legalidade do processo licitatório, carta convite e dispensa de licitação dos contratos destinados às divulgações publicitárias”.

 

O autor apresentou sua justificativa no documento levado ao Plenário. “Compete à Câmara Municipal exercer a sua função fiscalizadora, por meio de requerimentos, dada a prerrogativa estabelecida no §3º do art, 2º do Regimento Interno. Além disso, com base no art. 37 da Constituição Federal e no princípio da transparência, todo acompanhamento de gastos que envolva recursos públicos, é direito do cidadão e dos órgãos de controle da Administração Pública.”

 

Votação:

O Requerimento nº 12/2015 foi rejeitado por seis votos contra e quatro a favor, sendo desfavoráveis os Vereadores Antônio Leopoldino Dias, Heloisa Helena Limoeiro Müller, Admilson José Ferreira, Antônio Flávio Fonseca Filho, Lourdes Silva de Souza e Edwirges Rafael dos Reis, “os quais justificaram seu voto contrário por considerarem que a forma correta para que o vereador possa averiguar a questão é através de um pedido de formação de Comissão, dentro dos trâmites do Regimento Interno”. Votaram a favor da proposição os Vereadores João Paulo Baena Alves, Creone Pagano Sales, Valéria Goulart da Costa e o autor Leandro Prock Valério.

O requerimento rejeitado fica arquivado na sede da Câmara.