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Requerimento solicita informar o responsável do Município por fiscalizar obras de pavimentação asfáltica

Escrito por Comunicação Câmara EM .

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Aprovado por unanimidade na Câmara, na noite dessa terça-feira (17 de março), o Requerimento nº 07/2015, de autoria do Vereador Creone Pagano Sales, que requer do Prefeito Municipal “informar o responsável pela fiscalização das obras de pavimentação asfáltica do município”.

 

Segundo Justificativa apresentada pelo autor, “por se tratar de uma obra de grande porte, para a qual  foi solicitada operação de abertura de crédito, cabe ao Poder Legislativo a função de representar o cidadão campanhense para fiscalizar todo o processo, mantendo a transparência necessárias aos olhos da sociedade em observância, ainda, aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência pertinentes à conduta cotidiana da Administração Pública”.

 

No documento, o autor ainda cita a função da Câmara Municipal em fiscalizar. “Em complemento, compete à Câmara Municipal exercer a sua função fiscalizadora, por meio de requerimentos, dada a prerrogativa estabelecida no §3º do art. 2º do Regimento Interno e art. 31 da Constituição Federal.”

 

A proposição deve ser protocolada na sede da Prefeitura nos próximos dias.